Card 1 · Jurisprudência 2026
Configura furto tentado, e não consumado, a conduta do agente detido ainda dentro do estabelecimento da vítima, portando na mochila os bens que pretendia subtrair.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um homem colocou mercadorias numa mochila e foi detido por funcionário de empresa de segurança ainda dentro do estabelecimento, sem conseguir sair. O Tribunal de origem desclassificou o furto para a forma tentada, e a questão chegou ao STJ com base no Tema 934/STJ.
💡 Fundamentação:
- No Tema 934 (REsp 1.524.450/RJ), a 3ª Seção fixou que o furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que breve e seguida de perseguição, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- Prevalece a teoria da amotio (apprehensio): basta a inversão da posse.
- No caso, porém, o agente foi surpreendido ainda no interior do estabelecimento.
- Portar os bens na mochila dentro da loja revela apenas o iter criminis percorrido, mas não a efetiva inversão da posse.
- O Tribunal de origem fez distinguishing em relação ao Tema 934, corretamente.
- Configura-se a tentativa de furto, com a redução de pena do art. 14, parágrafo único, do CP (de um a dois terços).
- A distinção depende das circunstâncias fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, que revelaram que o agente não deixou o local.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma, em agravo regimental. Ponto de prova: Tema 934 = consumação com a inversão da posse, mesmo com perseguição; aqui, sem sair da esfera do estabelecimento, não houve inversão. Correlato: Súmula 567/STJ — sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou segurança não torna impossível a configuração do furto (o crime é possível, ainda que tentado). Atualização: a Lei 15.397/2026 elevou a pena do furto simples para reclusão de 1 a 6 anos, e multa.
📘 Normas citadas:
Art. 155, caput, CP: "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa." (Redação dada pela Lei 15.397/2026)
Art. 14, II, CP: diz-se o crime "tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente."
📌 Decisão do Tribunal:
"O fato de o agente ter sido surpreendido no interior do estabelecimento da vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, demonstra tão somente o iter criminis percorrido, mas não a efetiva inversão da posse, configurando tentativa de furto." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 3/3/2026 - Info 886