Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.849.743 (STJ)

Se o veículo comprado por pessoa com deficiência com isenção de IPI sofrer perda total em acidente ou for furtado ou roubado, o beneficiário tem direito a nova isenção para comprar outro veículo, ainda que não decorridos 2 anos da compra anterior.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Se o veículo comprado por pessoa com deficiência com isenção de IPI sofrer perda total em acidente ou for furtado ou roubado, o beneficiário tem direito a nova isenção para comprar outro veículo, ainda que não decorridos 2 anos da compra anterior.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma pessoa com deficiência comprou carro com isenção de IPI (art. 1º da Lei 8.989/1995). Antes de 2 anos, houve sinistro com perda total (reparo acima de 75% do valor de mercado). Para pagar a indenização, a seguradora pediu a transferência do carro, e o DETRAN a condicionou ao pagamento do IPI dispensado (art. 6º da Lei 8.989/1995 e IN RFB 1.769/2017). A seguradora pediu a declaração de inexigibilidade, acolhida nas instâncias ordinárias. O reparo do carro com peças novas e originais superava 75% do valor de mercado, o que caracterizou perda total.

💡 Fundamentação:

  1. A lei limita a isenção a uma vez a cada 2 anos, para evitar fraudes (art. 2º da Lei 8.989/1995).
  2. Mas não se pode penalizar o beneficiário nem a seguradora com a perda da isenção quando não há intenção de lucro.
  3. O evento que causou a perda do veículo foi alheio à vontade do beneficiário.
  4. Assim, havendo perda total, furto ou roubo, o beneficiário tem direito a nova isenção mesmo antes de 2 anos.
  5. E não cabe cobrar o IPI da seguradora que recebe os salvados para viabilizar a indenização.

⚠️ Informações complementares:
O julgado tem duas conclusões: (i) nova isenção ao beneficiário antes de 2 anos; (ii) inexigibilidade do IPI da seguradora na transferência dos salvados. O art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995 abrange pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com TEA. Ponto conexo: no Info 869 (AREsp 2.694.218/SP), o STJ já afastara a perda da isenção na transferência do veículo com perda total à seguradora. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, Lei 8.989/1995: "A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nos casos em que o veículo adquirido com isenção fiscal se envolver em acidente que implique sua perda total ou for objeto de furto ou roubo, o beneficiário possui direito a nova isenção para a compra de outro veículo, ainda que não ultrapassado o prazo de 2 anos previsto no art. 2º da Lei n. 8.989/1995, não havendo, ainda, que falar na cobrança do tributo da seguradora." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Turma. AREsp 2.849.743/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 7/10/2025 - Info 870

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