Card 1 · Jurisprudência 2025
Reconhecidas pelos jurados a materialidade e a autoria, a absolvição pelo quesito genérico é soberana e não pode ser anulada, ainda que a defesa tenha sustentado apenas negativa de autoria e desclassificação, sem pedido de clemência.
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Errado.
🔎 Contexto:
Num júri por homicídio qualificado, a defesa sustentou em plenário apenas negativa de autoria e desclassificação (para lesão corporal seguida de morte, homicídio privilegiado ou simples). Os jurados reconheceram materialidade e autoria, mas absolveram no quesito genérico. O tribunal estadual não viu contradição, e o MP recorreu.
💡 Fundamentação:
- A Lei 11.689/2008 tornou obrigatório o quesito "o jurado absolve o acusado?" (art. 483, III, do CPP), mesmo após respostas afirmativas sobre materialidade e autoria.
- A 3ª Seção (HC 323.409/RJ, 2018) admite revisar a absolvição por clemência quando não houver respaldo fático mínimo nos autos.
- Se as teses da defesa se limitaram à negativa de autoria e à desclassificação, a absolvição no terceiro quesito conflita com as respostas afirmativas aos dois primeiros.
- Reconhecido pelos jurados que o réu é o autor, absolvê-lo sem outro argumento defensivo é decisão manifestamente contrária à prova (AgRg no AREsp 667.441/AP).
- Há, portanto, contradição que autoriza anular o julgamento e realizar novo júri.
⚠️ Informações complementares:
Embargos de declaração no AREsp julgados pela 5ª Turma, unânime. Relação com o Tema 1.087/STF (ARE 1.225.185/MG, 2024): cabe apelação contra absolvição pelo quesito genérico considerada manifestamente contrária à prova, mas o tribunal não manda novo júri se houve tese de clemência registrada em ata e acolhida pelos jurados. Aqui, não havia tese de clemência nem outra causa correlata em ata. A soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) não é absoluta: encontra limite na racionalidade mínima da decisão. Precedente aplicado: EDcl no AgRg no HC 695.442/SP (5ª Turma, 2021).
📘 Normas citadas:
Art. 483, CPP: "Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I - a materialidade do fato; II - a autoria ou participação; III - se o acusado deve ser absolvido; (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. EDcl no AREsp 2.802.065/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2025 - Info 873