Card 1 · Jurisprudência 2025
Concedida a segurança à empresa matriz, seus efeitos não alcançam as filiais não arroladas na petição inicial, porque cada filial, por ter CNPJ próprio, tem autonomia jurídica em relação à matriz.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa obteve mandado de segurança contra a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais e, depois, pediu a extensão dos efeitos às suas filiais, que não constavam da petição inicial. O tribunal de origem negou, invocando os limites subjetivos da demanda.
💡 Fundamentação:
- Filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica nem patrimônio próprios.
- O CNPJ próprio da filial lhe confere apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios.
- Não há autonomia jurídica: existe relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
- A personalidade é da pessoa jurídica como um todo, que responde com todo o seu patrimônio.
- A 1ª Turma já havia revisto entendimento nessa linha ao negar certidão de regularidade à filial quando há débito da matriz ou de outra filial (AgInt no AREsp 1.286.122/DF, 2019).
- No repetitivo REsp 1.355.812/RS, o STJ definiu a filial como universalidade de fato, sem personalidade jurídica própria, que compartilha sócios, contrato social e firma da matriz.
- A 1ª Turma, revendo seu entendimento (AgInt no AREsp 1.286.122/DF, 2019), passou a tratar as filiais como estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, sem personalidade e patrimônio próprios, o que impede certidão positiva com efeito de negativa para uma filial se há dívida de outro estabelecimento do grupo.
⚠️ Informações complementares:
Coerência do raciocínio: se a unidade da pessoa jurídica impede certidão positiva com efeito de negativa para a filial com débito da matriz, também permite que a decisão favorável à matriz alcance as filiais. Para prova: autonomia fiscal do estabelecimento ≠ autonomia jurídica. Recurso da empresa provido. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 75, § 1º, CC: "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."
📌 Decisão do Tribunal:
"O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/9/2025 - Info 865