Card 1 · Jurisprudência 2024
Extintos os embargos à execução por perda do objeto, porque a execução foi extinta pela ilegitimidade passiva dos executados, não são devidos honorários pelo exequente, já que não houve julgamento do mérito dos embargos.
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Errado.
🔎 Contexto:
Executados opuseram embargos à execução. A execução foi extinta de ofício por ilegitimidade passiva, e os embargos, por perda do objeto. A sentença dos embargos condenou os embargantes às custas, sem honorários; o tribunal impôs custas e honorários à exequente.
💡 Fundamentação:
- Na extinção sem mérito, custas e honorários seguem o princípio da causalidade: paga quem deu causa ao processo.
- Quem deu causa aos embargos foi a exequente, que executou parte ilegítima e a obrigou a se defender.
- Houve angularização processual e oposição de embargos.
- O STJ também admite honorários contra o exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que em parte.
- Assim, são devidos honorários pela exequente.
⚠️ Informações complementares:
O STJ manteve o acórdão que aplicou a causalidade. Decisão unânime.
📌 Decisão do Tribunal:
"São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente, quando os embargos à execução são extintos por perda do objeto, ante a extinção da execução originária pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.586.064/SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/9/2024 - Info 23 (Edição Extraordinária)