Card 1 · Jurisprudência 2024
As decisões reiteradas do CARF em favor dos contribuintes equivalem a práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, de modo que o contribuinte que as seguiu fica livre de multa, juros de mora e atualização monetária.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 2004, uma exportadora de café compensou todo o lucro real com prejuízos fiscais, seguindo a jurisprudência do CARF da época, embora a lei limitasse a compensação a 30%. Autuada, obteve vitória no CARF, mas a Câmara Superior restabeleceu o auto. Em mandado de segurança, pediu para não pagar multa e juros, com base no art. 100, III e parágrafo único, do CTN.
💡 Fundamentação:
- Normas complementares são preceitos de menor hierarquia sobre tributos, como os atos normativos e os demais itens do art. 100 do CTN.
- O inciso III trata de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades, aceitas de forma comprovada e estável pela Administração.
- A existência de muitas decisões administrativas sobre um tema revela, na verdade, instabilidade do entendimento: a fiscalização autuava em sentido contrário ao CARF.
- Logo, não se pode dizer que o contribuinte seguiu práticas estáveis e confiáveis da Administração Tributária.
- Para decisões de órgãos de julgamento administrativo, o CTN tem regra própria: o inciso II exige que a lei lhes atribua eficácia normativa.
⚠️ Informações complementares:
A chamada "trava dos 30%" está nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Pegadinha: o parágrafo único do art. 100 (exclusão de penalidades, juros e correção) só se aplica quando o contribuinte observou uma das normas complementares, o que não ocorreu no caso. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 100, CTN: "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; [...] Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."
📌 Decisão do Tribunal:
"As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. AREsp 2.554.882/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21/5/2024 - Info 814