Card 1 · Jurisprudência 2024
O herdeiro que mora sozinho, há mais de quinze anos, em imóvel deixado pelo pai não tem interesse em ajuizar usucapião, porque já é coproprietário do bem e sua posse se confunde com a dos demais herdeiros enquanto não concluído o inventário.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um herdeiro passou a morar sozinho em imóvel deixado pelo pai, cuidando dele e pagando impostos, enquanto o inventário se arrastava. Pediu a usucapião extraordinária. O juiz extinguiu o processo por falta de interesse, e o TJ manteve, dizendo que ele exercia mera detenção, como os demais herdeiros.
💡 Fundamentação:
- Com a abertura da sucessão, forma-se um condomínio pro indiviso sobre a herança, regido pelas normas do condomínio.
- O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo.
- É preciso posse exclusiva, com efetivo animus domini, pelo prazo legal e sem oposição dos demais proprietários.
- A pendência do inventário, por si só, não impede a usucapião pelo herdeiro que preenche esses requisitos.
- Precedente seguido: REsp 1.631.859/SP (3ª Turma, 2018).
⚠️ Informações complementares:
A Turma afastou a extinção por falta de interesse; o exame dos requisitos fica para as instâncias ordinárias. Atenção à posse por mera tolerância dos demais herdeiros, que não gera usucapião. Na extraordinária, o prazo cai para 10 anos com moradia habitual ou obras produtivas, e não se exige justo título nem boa-fé. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1.238, CC: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...). Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."
Art. 1.791, parágrafo único, CC: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio."
📌 Decisão do Tribunal:
"O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.355.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/6/2024 - Info 822