Card 1 · Jurisprudência 2024
Com autorização judicial, é válida a prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web dos investigados, equiparado à infiltração de agentes no ambiente virtual, desde que observados a proporcionalidade e a subsidiariedade.
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Certo.
🔎 Contexto:
Num procedimento investigatório do MP contra organização criminosa ligada ao tráfico, o juiz autorizou ações encobertas, infiltração cibernética e espelhamento do WhatsApp Web. A denúncia se baseou quase toda nas conversas espelhadas. O TJMG anulou a prova: o agente poderia interagir e apagar mensagens e teria acesso a conversas anteriores à autorização.
💡 Fundamentação:
- A infiltração de agentes é permitida pela Lei 12.850/2013, com autorização judicial motivada e sigilosa; a Lei de Drogas também a prevê (art. 53, I).
- A Lei 13.964/2019 incluiu o agente infiltrado virtual (art. 10-A da Lei 12.850/2013).
- A Lei 9.296/1996 alcança o fluxo de comunicações em informática e telemática (art. 1º, parágrafo único).
- Em interpretação progressiva, essas leis dão base e rito ao espelhamento, que é meio extraordinário, mas válido.
- A interceptação no aplicativo original é inviável pela criptografia ponta a ponta, o que atende à subsidiariedade.
⚠️ Informações complementares:
A alegação de possível manipulação não basta: as gravações são presumidamente autênticas e os policiais têm fé pública; a quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta. Mesmo sentido: AREsp 2.309.888/MG (Info 792). Em sentido contrário, mais antigo: RHC 99.735/SC (6ª Turma, 2018, Info 640). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 10-A, caput, Lei 12.850/2013: "Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade (...)"
Art. 1º, parágrafo único, Lei 9.296/1996: "O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática."
📌 Decisão do Tribunal:
"É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.318.334/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/4/2024 - Info 810