Card 1 · Jurisprudência 2025
Por ser crime de perigo abstrato, o delito do art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 dispensa a comprovação do dolo, bastando a revenda de combustível em desacordo com as normas legais.
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Errado.
🔎 Contexto:
O sócio-administrador de um posto foi denunciado porque a bomba fornecia gasolina em quantidade inferior à indicada. Absolvido em primeiro grau por falta de dolo, foi condenado pelo tribunal estadual sob o argumento de que, por ser crime de perigo abstrato, o art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 dispensaria o elemento subjetivo.
💡 Fundamentação:
- O art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 é crime de perigo abstrato: consuma-se com a exposição do bem jurídico a risco, sem prova do perigo concreto.
- O elemento subjetivo, porém, é imprescindível, sob pena de responsabilidade penal objetiva.
- O Direito Penal segue a responsabilidade subjetiva: nenhum resultado pode ser atribuído a quem não agiu com dolo ou, ao menos, culpa.
- A Lei 8.176/1991 não prevê forma culposa, de modo que só cabe condenação pela forma dolosa.
- No caso, não houve prova de intenção deliberada de lesar o consumidor, e a condenação fundada só na violação da norma foi afastada.
- Condenar sem dolo comprovado contraria a presunção de inocência e a intervenção mínima do Direito Penal.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: perigo abstrato dispensa prova do perigo concreto, não do dolo; são planos diferentes (resultado x elemento subjetivo). Como não existe forma culposa, eventual falha mecânica ou descuido na aferição da bomba, sem intenção, não configura o crime. O juiz de primeiro grau havia absolvido o réu por ausência de dolo, e o STJ afastou a condenação imposta pelo tribunal estadual. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, I, Lei 8.176/1991: constitui crime contra a ordem econômica "adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei".
Art. 18, parágrafo único, CP: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."
📌 Decisão do Tribunal:
"A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 exige a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 4/2/2025 - Info 845