Card 1 · Jurisprudência 2024
O juízo da execução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, sem aliená-los nem levantar valores, mas deve comunicar a medida ao juízo da recuperação, que decidirá sobre eventual substituição da garantia.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial, discutiu-se como deve atuar o juízo da execução ao determinar atos de constrição sobre bens da devedora.
💡 Fundamentação:
- As execuções fiscais não se suspendem pela recuperação (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005).
- Cabe ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição, sem alienar bens nem levantar quantias penhoradas.
- Em seguida, por dever de cooperação (arts. 67 a 69 do CPC), deve comunicar a medida ao juízo da recuperação.
- O juízo da recuperação pode determinar a substituição da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade, até o fim da recuperação, e propor forma alternativa de satisfação do crédito.
- A própria lei exige que as ações contra o devedor sejam comunicadas ao juízo da recuperação (art. 6º, § 6º).
⚠️ Informações complementares:
Essa comunicação permite a cooperação entre os juízos para preservar a empresa sem impedir a cobrança fiscal. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código."
📌 Decisão do Tribunal:
"Determinados pelo Juízo da Execução Fiscal os atos de constrição judicial sobre bens e direito de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, a medida deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação, que decidirá acerca da necessidade ou não de substituição da garantia." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.291.153/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2/9/2024 - Info 22 (Edição Extraordinária)