Card 1 · Jurisprudência 2024
Com base no art. 817 do CPC, o juiz pode determinar, a pedido do exequente, que o Município, litisconsorte que já cumpriu sua parte da condenação, realize a obrigação de fazer imposta ao particular que não a cumpriu, à custa deste.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em ação civil pública, um particular e o Município foram condenados a obrigações de fazer distintas. O Município cumpriu as suas; o particular, não. O MP pediu, no cumprimento de sentença, que o Município cumprisse as obrigações do particular, como terceiro.
💡 Fundamentação:
- O art. 817 permite ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que terceiro satisfaça a obrigação à custa do executado.
- A regra pressupõe a anuência não só do exequente, mas também do terceiro.
- O texto usa "puder" (e não "dever") e "autorizar" (e não "determinar" ou "requisitar"): trata-se de faculdade.
- O dispositivo não prevê sanção para o terceiro que não cumpre, o que mostra que sua aquiescência é indispensável.
- Logo, não se pode obrigar o Município, como terceiro, a cumprir obrigação pela qual não é responsável.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a lei fala em autorizar, a requerimento do exequente; o juiz não pode agir de ofício nem impor a obrigação ao terceiro. O exequente adianta as quantias aprovadas pelo juiz (art. 817, parágrafo único). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 817, CPC: "Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado."
Art. 249, caput, CC: "Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível."
📌 Decisão do Tribunal:
"A possibilidade de atendimento à obrigação de fazer por terceiro prevista no art. 817, caput do CPC pressupõe a anuência não só do exequente, como também do terceiro." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AREsp 2.279.703/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 1/10/2024 - Info 828