Card 1 · Jurisprudência 2023
A Administração Pública precisa inscrever o débito em dívida ativa antes de levar o nome do devedor a cadastros de inadimplentes?
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Não. O ente público pode negativar seus devedores em cadastros de restrição ao crédito sem prévia inscrição em dívida ativa.
📌 Decisão do Tribunal:
A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.
💡 Entenda: o art. 46 da Lei 11.457/2008 cuida de outra situação, a divulgação, pela Fazenda Nacional, de inscrições em dívida ativa que já existem; ele não impede que um credor público, como uma agência reguladora, negative o devedor. Além disso, a negativação pesa menos do que a execução fiscal, e exigir a CDA só para ela encareceria a cobrança.
🔎 Ponto-chave: para negativar, basta um documento idôneo que prove o débito; a CDA não é exigida.
STJ. 2ª Turma. AREsp 2.265.805-ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/8/2023 (Info 785)