Card 1 · Jurisprudência 2023
O agravo em recurso especial é o meio adequado quando a origem barra o REsp por estar o acórdão em consonância com tese repetitiva ou de repercussão geral?
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Não. O único recurso cabível é o agravo interno, julgado no próprio tribunal de origem.
📌 Decisão do Tribunal:
O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
💡 Entenda: o CPC/2015 aponta de forma expressa o recurso para essa hipótese, então não há dúvida objetiva que permita aplicar a fungibilidade. Eventual erro na aplicação da tese é corrigido pela própria origem.
📘 Base legal: CPC, art. 1.030, § 2º (das decisões fundadas nos incisos I e III cabe agravo interno, na forma do art. 1.021).
⚠️ Atenção: o agravo em recurso especial (art. 1.042) fica reservado à inadmissão pelo inciso V do art. 1.030.
🔎 Ponto-chave: negativa por alinhamento a tese repetitiva ou de repercussão geral se ataca por agravo interno, e não por AREsp.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.148.444-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/2/2023 - Info 11