Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.036.247 (STJ)

Após a citação válida do causador em ação coletiva por dano ambiental, o prazo da ação individual de indenização com a mesma causa de pedir segue correndo sem interrupção?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Após a citação válida do causador em ação coletiva por dano ambiental, o prazo da ação individual de indenização com a mesma causa de pedir segue correndo sem interrupção?

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Não. A citação válida na ação coletiva interrompeu a prescrição da pretensão individual, porque as duas têm a mesma causa de pedir.

📌 Decisão do Tribunal:
A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas.

💡 Entenda: ao propor a ação coletiva, o legitimado busca reparar toda a coletividade atingida, cada lesado incluído. Por isso não há a inércia do titular, que é o fundamento da prescrição. O efeito alcança cada lesado com direito individual homogêneo, mesmo quem não integra a demanda coletiva.

📘 Base legal: CC, art. 206, § 3º, V (3 anos para a reparação civil).

🔎 Ponto-chave: a coincidência da causa de pedir leva a interrupção da demanda coletiva para a individual.

STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.036.247-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/11/2022 - Info Especial 9

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