Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.024.982 (STJ)

O Judiciário pode impor obrigações de fazer ao Município que, ciente de danos ambientais por anos, se omite em fiscalizá-los e contê-los, mesmo que alegue dificuldades operacionais?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O Judiciário pode impor obrigações de fazer ao Município que, ciente de danos ambientais por anos, se omite em fiscalizá-los e contê-los, mesmo que alegue dificuldades operacionais?

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Sim. Diante da omissão prolongada do Município em fiscalizar e mitigar dano ambiental conhecido, o juiz pode obrigá-lo a agir para resolver o problema, em especial quando a situação atinge a dimensão ecológica da dignidade humana.

📌 Decisão do Tribunal:
A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

💡 Entenda: todo ente federativo tem o poder-dever de polícia ambiental. O Município que conhece o dano e fica inerte torna-se corresponsável por ele. A duração e a gravidade da situação justificam a ordem judicial de medidas concretas, apesar das limitações materiais invocadas.

📘 Base legal: Lei Complementar 140/2011 (fiscalização ambiental como competência compartilhada entre os entes, daí a responsabilidade solidária).

🔎 Ponto-chave: a inércia prolongada diante de dano conhecido autoriza o Judiciário a impor obrigações positivas ao Município.

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.024.982-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/06/2022 - Info 742

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