Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 1.761.417 (STJ)

Se o ato não passa por controle do Tribunal de Contas, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 para anulá-lo só começa com um futuro registro na Corte de Contas?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Se o ato não passa por controle do Tribunal de Contas, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 para anulá-lo só começa com um futuro registro na Corte de Contas?

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Não. Quando o ato dispensa registro pela Corte de Contas, os 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 correm desde a edição do ato pela Administração.

📌 Decisão do Tribunal:
Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 transcorre a partir da edição do ato pela Administração.

💡 Entenda: o STJ separa dois tipos de ato:

  • complexo: concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, que só se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas; o prazo conta a partir dele;
  • simples: os demais, como a concessão de vantagem remuneratória a servidor; completos desde a origem, têm o prazo contado da data em que a Administração os praticou.

🔎 Ponto-chave: revisar vantagem salarial não é revisar aposentadoria; o termo inicial é a edição do ato original.

STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.761.417-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 20/06/2022 - Info 750

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