Julgado · Superior Tribunal de Justiça

AR 5.869 (STJ)

Fixada a verba honorária sobre a condenação, o juízo pode recalculá-la sobre o proveito econômico já na etapa executiva?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Fixada a verba honorária sobre a condenação, o juízo pode recalculá-la sobre o proveito econômico já na etapa executiva?

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Não. Alterar, no cumprimento de sentença, critérios, percentuais ou base de cálculo dos honorários gera ofensa à coisa julgada.

📌 Decisão do Tribunal:
A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada.

💡 Entenda: o CPC/2015 (art. 85, § 2º) trata condenação e proveito econômico como bases distintas. Se a sentença escolheu uma delas, trocá-la depois mexe no que já transitou em julgado.

⚠️ Atenção: nem a alegação de erro material ou de injustiça permite ao juízo da execução ampliar ou mudar a base fixada na sentença.

🔎 Ponto-chave: depois do trânsito em julgado, a base de cálculo dos honorários não muda.

STJ. 2ª Seção. AR 5869-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/11/2021 - Info 721

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