Julgado · Superior Tribunal de Justiça

AR 5.586 (STJ)

Cabe ação rescisória contra acórdão que seguiu a jurisprudência da sua época, se depois o STJ passou a interpretar a norma federal de outro modo?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Cabe ação rescisória contra acórdão que seguiu a jurisprudência da sua época, se depois o STJ passou a interpretar a norma federal de outro modo?

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Não. A virada posterior na interpretação de norma federal não serve de fundamento para rescindir decisão alinhada à orientação vigente quando foi proferida.

📌 Decisão do Tribunal:
Descabe utilizar a ação rescisória com fundamento na modificação da interpretação de norma federal. Isto porque, o acórdão foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial à época da prolação da decisão rescindendo.

💡 Entenda: a rescisória não existe para adaptar julgados antigos à jurisprudência atual. Se toda mudança de entendimento permitisse reabrir decisões definitivas, a coisa julgada perderia a função de dar estabilidade às relações jurídicas.

🔎 Ponto-chave: a decisão rescindenda se mede pela jurisprudência do momento em que foi tomada.

STJ. 1ª Seção. AR 5.586/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/08/2022

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