Card 1 · Jurisprudência 2022
Cabe ação rescisória contra acórdão que seguiu a jurisprudência da sua época, se depois o STJ passou a interpretar a norma federal de outro modo?
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Não. A virada posterior na interpretação de norma federal não serve de fundamento para rescindir decisão alinhada à orientação vigente quando foi proferida.
📌 Decisão do Tribunal:
Descabe utilizar a ação rescisória com fundamento na modificação da interpretação de norma federal. Isto porque, o acórdão foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial à época da prolação da decisão rescindendo.
💡 Entenda: a rescisória não existe para adaptar julgados antigos à jurisprudência atual. Se toda mudança de entendimento permitisse reabrir decisões definitivas, a coisa julgada perderia a função de dar estabilidade às relações jurídicas.
🔎 Ponto-chave: a decisão rescindenda se mede pela jurisprudência do momento em que foi tomada.
STJ. 1ª Seção. AR 5.586/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/08/2022