Card 1 · Jurisprudência 2025
Constatada a falsidade da imputação de crime feita em entrevista, a remoção do conteúdo das plataformas digitais depende de ordem judicial específica, e o veículo não pode ser responsabilizado antes dela.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um jornal publicou, em 1993, entrevista em que um político atribuía falsamente a uma pessoa um atentado ocorrido em 1966, embora ela já tivesse sido inocentada pela Justiça. O jornal foi condenado a indenizar. Em 2023 (Info 1120), o STF manteve a condenação e fixou a tese do Tema 995. Nos embargos de declaração, o Plenário manteve a condenação, mas reescreveu a tese para eliminar subjetividades e incluir pontos omitidos.
💡 Fundamentação:
- Uma vez constatada a falsidade da imputação, o conteúdo deve ser removido das plataformas digitais em que permanecer disponível.
- A remoção deve ocorrer de ofício (por iniciativa do próprio veículo) ou por notificação da vítima — não se exige ordem judicial.
- Se o veículo não remover, passa a ser responsabilizado ("sob pena de responsabilidade").
- A medida evita que a falsa acusação continue a causar dano à honra e à imagem da vítima por tempo indefinido na internet.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Item incluído na tese nos embargos, por omissão da redação original. Não confundir com a censura prévia, que continua vedada: a remoção é posterior e depende da constatação da falsidade. Comparar com o regime dos provedores de aplicação de internet (art. 19 do Marco Civil), cuja responsabilidade foi revista pelo STF em 2025 (Temas 987 e 533).
📘 Normas citadas:
Art. 5º, CF/88: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
📌 Decisão do Tribunal:
"3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade." (item 3 da tese - Tema 995)
STF. Plenário. RE 1.075.412 ED/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 995) - Info 1170