Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 995 do STF

Constatada a falsidade da imputação de crime feita em entrevista, a remoção do conteúdo das plataformas digitais depende de ordem judicial específica, e o veículo não pode ser responsabilizado antes dela.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Constatada a falsidade da imputação de crime feita em entrevista, a remoção do conteúdo das plataformas digitais depende de ordem judicial específica, e o veículo não pode ser responsabilizado antes dela.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um jornal publicou, em 1993, entrevista em que um político atribuía falsamente a uma pessoa um atentado ocorrido em 1966, embora ela já tivesse sido inocentada pela Justiça. O jornal foi condenado a indenizar. Em 2023 (Info 1120), o STF manteve a condenação e fixou a tese do Tema 995. Nos embargos de declaração, o Plenário manteve a condenação, mas reescreveu a tese para eliminar subjetividades e incluir pontos omitidos.

💡 Fundamentação:

  1. Uma vez constatada a falsidade da imputação, o conteúdo deve ser removido das plataformas digitais em que permanecer disponível.
  2. A remoção deve ocorrer de ofício (por iniciativa do próprio veículo) ou por notificação da vítima — não se exige ordem judicial.
  3. Se o veículo não remover, passa a ser responsabilizado ("sob pena de responsabilidade").
  4. A medida evita que a falsa acusação continue a causar dano à honra e à imagem da vítima por tempo indefinido na internet.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Item incluído na tese nos embargos, por omissão da redação original. Não confundir com a censura prévia, que continua vedada: a remoção é posterior e depende da constatação da falsidade. Comparar com o regime dos provedores de aplicação de internet (art. 19 do Marco Civil), cuja responsabilidade foi revista pelo STF em 2025 (Temas 987 e 533).

📘 Normas citadas:
Art. 5º, CF/88: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade." (item 3 da tese - Tema 995)

STF. Plenário. RE 1.075.412 ED/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 995) - Info 1170

Card 2 · Jurisprudência 2025

Em entrevista realizada e transmitida ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo quando o entrevistado imputa falsamente crime a outrem, devendo o veículo assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um jornal publicou, em 1993, entrevista em que um político atribuía falsamente a uma pessoa um atentado ocorrido em 1966, embora ela já tivesse sido inocentada pela Justiça. O jornal foi condenado a indenizar. Em 2023 (Info 1120), o STF manteve a condenação e fixou a tese do Tema 995. Nos embargos de declaração, o Plenário manteve a condenação, mas reescreveu a tese para eliminar subjetividades e incluir pontos omitidos.

💡 Fundamentação:

  1. Na transmissão ao vivo, o veículo não tem como controlar previamente o que o entrevistado vai dizer.
  2. A falsa imputação feita nessa situação é ato exclusivamente de terceiro, que exclui a responsabilidade do veículo.
  3. Em contrapartida, o veículo deve garantir ao ofendido o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque.
  4. Se não assegurar a resposta, o veículo passa a responder com base no art. 5º, V (direito de resposta e indenização) e X (honra e imagem).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Esse ponto não constava da tese de 2023 e foi incluído nos embargos por ter sido omitido. Pegadinha: a exclusão de responsabilidade não é incondicional — depende de o veículo assegurar o direito de resposta. O procedimento do direito de resposta está na Lei 13.188/2015. Para entrevistas gravadas ou escritas, vale o item 1 (dolo ou culpa grave).

📘 Normas citadas:
Art. 5º, CF/88: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal;" (item 2 da tese - Tema 995)

STF. Plenário. RE 1.075.412 ED/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 995) - Info 1170

Card 3 · Jurisprudência 2025

A empresa jornalística responde civilmente por entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro sempre que, à época, houvesse indícios concretos da falsidade e o veículo não tivesse observado o dever de cuidado.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um jornal publicou, em 1993, entrevista em que um político atribuía falsamente a uma pessoa um atentado ocorrido em 1966, embora ela já tivesse sido inocentada pela Justiça. O jornal foi condenado a indenizar. Em 2023 (Info 1120), o STF manteve a condenação e fixou a tese do Tema 995. Nos embargos de declaração, o Plenário manteve a condenação, mas reescreveu a tese para eliminar subjetividades e incluir pontos omitidos.

💡 Fundamentação:

  1. A afirmação reproduz a tese original de 2023, que foi substituída nos embargos por exigir critérios considerados subjetivos ("indícios concretos", "dever de cuidado").
  2. Pela redação atual, a empresa só responde se comprovada sua má-fé, caracterizada por dolo (conhecimento prévio da falsidade) ou culpa grave (evidente negligência na apuração e divulgação sem ouvir o ofendido ou, ao menos, sem buscar o contraditório).
  3. A liberdade de imprensa tem regime de prevalência: para afastá-la, exigem-se evidências claras da falsidade e actual malice (saber que a informação é falsa ou agir com desleixo na busca da verdade).
  4. Responsabilizar a imprensa por qualquer fala de entrevistado prejudicaria gravemente sua contribuição para o debate de interesse público.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; embargos parcialmente acolhidos apenas para aprimorar a redação da tese, mantida a condenação no caso concreto. A reescrita considerou a integridade da jurisprudência e o julgamento posterior das ADIs 7.055 e 6.792 (assédio judicial contra jornalistas). O acórdão destaca o modelo per curiam: a tese expressa a síntese do colegiado, e não o voto de um ministro. Os itens 2 (entrevista ao vivo) e 3 (remoção) estão em cards próprios.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, CF/88: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo;" (item 1 da tese - Tema 995)

STF. Plenário. RE 1.075.412 ED/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 995) - Info 1170

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