Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 988 do STF

O estrangeiro que comprova ser hipossuficiente fica livre das taxas cobradas para registrar sua regularização migratória?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

O estrangeiro que comprova ser hipossuficiente fica livre das taxas cobradas para registrar sua regularização migratória?

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Sim. Comprovada a hipossuficiência, o estrangeiro tem imunidade em relação a essas taxas.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 988): "É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência."

💡 Entenda: o STF aplicou à regularização migratória a lógica das gratuidades ligadas ao exercício da cidadania. Taxas são cobradas pelo custo do serviço, sem olhar a riqueza de quem paga; mesmo assim, a capacidade contributiva funciona como limite, e o Estado não pode cobrar de quem comprovadamente não tem como pagar.

📘 Base legal:

  • CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII;
  • Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 4º, XII: isenção mediante declaração de hipossuficiência, que o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) não previa.

🔎 Ponto-chave: a tese fala em imunidade (garantia constitucional); a Lei de Migração, em isenção (benefício legal).

STF. Plenário. RE 1018911/RR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/11/2021 (Repercussão Geral - Tema 988) - Info 1037

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