Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 987 do STF

Nas hipóteses do dever de cuidado quanto a crimes graves, o provedor de aplicações ou o responsável pela publicação pode requerer judicialmente tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo.

Tente responder antes de abrir. São 10 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

Nas hipóteses do dever de cuidado quanto a crimes graves, o provedor de aplicações ou o responsável pela publicação pode requerer judicialmente tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. O item 5 impõe ao provedor o dever de remover imediatamente conteúdos que configurem os crimes graves do rol taxativo, sob pena de responder por falha sistêmica.
  2. O item 5.5 (de 2025) já previa remédio repressivo: o autor do conteúdo removido pode pedir o seu restabelecimento, sem indenização a cargo do provedor.
  3. Nos embargos, foi criado o item 5.6, um remédio preventivo: antes da remoção, pode-se pedir tutela provisória para que o conteúdo permaneça no ar.
  4. A legitimidade é dupla: o responsável pela publicação e o próprio provedor, que, em dúvida, pode levar a questão ao Judiciário em vez de decidir sozinho entre o risco da omissão e o de suprimir manifestação legítima.

⚠️ Informações complementares:
O acréscimo responde à preocupação com o excesso de remoção: pressionadas pelo dever de cuidado, as plataformas poderiam retirar qualquer conteúdo minimamente suspeito. Lembre: o item 5 foi mantido, vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux quanto à expressão "tipicidade estrita ou manifesta ilicitude"; e os provedores têm 60 dias da ata dos embargos para implementar as obrigações do item 5 (card próprio). O card do Info 1184 (-11) trata do item 5.5.

📌 Decisão do Tribunal:
"5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo." (item 5.6 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 2 · Jurisprudência 2026

Os provedores de aplicações têm prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, para implementar as obrigações relativas ao dever de cuidado diante da circulação de conteúdos que configurem crimes graves.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. A tese de 2025 não previa prazo de adaptação; esse foi um dos principais pedidos dos embargos da empresa, que pleiteava ao menos 6 meses contados do trânsito em julgado.
  2. O STF acrescentou o item 14, com prazo menor e termo inicial mais próximo: 60 dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos (julgamento concluído em 17/6/2026).
  3. O prazo se refere às obrigações do item 5: o dever de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos que configurem os crimes graves do rol taxativo.
  4. São obrigações estruturais, porque exigem sistemas de prevenção, monitoramento e remoção compatíveis com o estado da técnica. Esgotado o prazo, a omissão passa a caracterizar a falha sistêmica dos itens 5.1 e 5.2.

⚠️ Informações complementares:
Rol taxativo do item 5: atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio ou à automutilação, discriminação (inclusive homofobia e transfobia), crimes contra a mulher, crimes sexuais contra vulneráveis e pornografia infantil, e tráfico de pessoas. Os embargos da empresa foram conhecidos e parcialmente providos por unanimidade; no item 5, ficaram vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux quanto à expressão "tipicidade estrita ou manifesta ilicitude". O card do Info 1184 (-8) traz o rol.

📌 Decisão do Tribunal:
"14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5." (item 14 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 3 · Jurisprudência 2026

O provedor notificado sobre conteúdo de terceiro supostamente criminoso ou ilícito não será responsabilizado se demonstrar dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada, cabendo a ele o ônus dessa demonstração.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. Nos embargos, o STF acrescentou ao item 3 uma excludente inexistente na tese de 2025: o provedor não responde se demonstrar dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada.
  2. Nem todo conteúdo denunciado é claramente ilícito. Há casos-limite, em que a ilicitude depende do contexto (ex.: trecho de documentário denunciado como apologia ao crime; crítica política denunciada como incitação).
  3. Se a plataforma analisar o conteúdo com diligência qualificada e concluir, de forma justificada, que havia dúvida razoável, não será responsabilizada, ainda que o Judiciário depois considere o conteúdo ilícito.
  4. O ônus é do provedor: resposta genérica de que o conteúdo "não viola os termos de uso" não basta.

⚠️ Informações complementares:
Em casos de ilicitude evidente (exploração sexual infantil, racismo explícito), dificilmente será aceita. Vencido, quanto a essa ressalva, o Ministro Flávio Dino. Os embargos também pediram que o STF fixasse requisitos mínimos da notificação extrajudicial, mas a proposta não foi acolhida (vencido o Ministro Luiz Fux) — vale, como baliza, o parágrafo único do art. 21.

📘 Normas citadas:
Art. 21, parágrafo único, Lei 12.965/2014: "A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas." (itens 3 e 3.1 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 4 · Jurisprudência 2026

A ofensa à honra que não configure crime, mas apenas ato ilícito civil, submete-se ao regime de notificação extrajudicial do art. 21 do Marco Civil da Internet, ficando a exigência de ordem judicial do art. 19 restrita aos crimes contra a honra.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. A tese de 2025 ressalvava apenas o "crime contra a honra", mantendo para ele o art. 19 (ordem judicial).
  2. Pela literalidade, a ofensa à honra que fosse só ilícito civil cairia na regra geral ("crime ou atos ilícitos"), bastando notificação extrajudicial. Resultado incoerente: a conduta menos grave sujeitaria a plataforma ao regime mais rigoroso.
  3. Nos embargos, o STF corrigiu a incongruência: a ressalva passou a abranger "crime ou ato ilícito civil contra a honra" (item 3.2).
  4. Toda violação à honra fica no regime do art. 19, porque envolve avaliação subjetiva e se confunde com opinião e crítica legítimas; a decisão sobre a licitude deve ficar com o Judiciário.

⚠️ Informações complementares:
A plataforma pode remover voluntariamente após notificação extrajudicial; o que não existe é dever de remover, com responsabilização, sem ordem judicial. Vencido, no ponto, quanto aos requisitos da notificação, o Ministro Luiz Fux. Compare: honra → art. 19; nudez íntima não autorizada → art. 21; demais crimes e ilícitos → art. 21 por extensão (solidária); replicação de conteúdo já declarado ilícito → remoção por simples notificação (item 3.3).

📘 Normas citadas:
Art. 19, Lei 12.965/2014: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para (...) tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

📌 Decisão do Tribunal:
"3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial." (item 3.2 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 5 · Jurisprudência 2026

Por força da modulação de efeitos, a nova tese sobre a responsabilidade dos provedores não se aplica a conteúdo ilícito publicado antes de 5/8/2025, ainda que ele continue disponível na plataforma depois dessa data.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. A tese de 2025 dizia apenas que a decisão se aplicaria prospectivamente, ressalvadas as decisões transitadas em julgado. Os embargos detalharam a modulação (item 13).
  2. Marco temporal: efeitos ex nunc a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (5/8/2025). Fatos que se esgotaram antes seguem o regime original do art. 19.
  3. Ressalva: a tese se aplica aos atos continuados ou permanentes, ainda que iniciados antes do marco. O conteúdo ilícito postado antes, mas que segue no ar depois de 5/8/2025, é ato permanente: a omissão da plataforma se renova a cada dia.
  4. Coisa julgada: ficam respeitadas as decisões transitadas em julgado.

⚠️ Informações complementares:
Exemplo: vídeo racista postado em março de 2025. Se foi removido em abril de 2025, aplica-se o regime antigo (ordem judicial). Se continua no ar em 2026, a vítima pode notificar a plataforma e, sem remoção, haverá responsabilidade solidária pela nova tese. Ao proclamar o resultado, o Plenário decretou, por unanimidade, o imediato trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. O card do Info 1184 (-17) trata da coisa julgada.

📌 Decisão do Tribunal:
"13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado." (item 13 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 6 · Jurisprudência 2026

Em recurso extraordinário com repercussão geral, os embargos de declaração opostos por amicus curiae devem ser conhecidos quando ele tiver contribuído para o julgamento, pois a admissão no processo lhe confere legitimidade recursal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 881).
  2. Por isso, o Plenário, por maioria, não conheceu dos embargos opostos por entidades de defesa do consumidor, de jornalismo investigativo, de pesquisa em direito e tecnologia e outras admitidas como amici.
  3. As peças, porém, foram recebidas como simples manifestação, com base no art. 323, § 3º, do RISTF: o STF considerou os argumentos, sem conhecer dos recursos.
  4. Por unanimidade, o STF também indeferiu a habilitação de uma confederação do setor financeiro (com o mesmo destino para seus embargos) e recebeu pedidos de esclarecimento de outras entidades.

⚠️ Informações complementares:
Só os embargos da parte (a rede social) foram conhecidos e parcialmente providos; além disso, o STF prestou esclarecimentos de ofício, que passaram a integrar o acórdão. Ao final, decretou o imediato trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. A mesma regra de ilegitimidade recursal do amicus aparece no controle concentrado (ADIs 7.596/7.617 ED, 2026). Tema 881: RE 955.227 ED (2024, Info 1131).

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia), e pela Sleeping Giants Brasil, mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação (RISTF, art. 323, § 3º)"

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 7 · Jurisprudência 2026

O provedor de aplicações que, notificado, deixa de remover conteúdo de terceiro que configure crime ou ato ilícito responde apenas de forma subsidiária, como prevê a literalidade do art. 21 do Marco Civil da Internet.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. A tese de 2025 mandava aplicar o regime de notificação extrajudicial do art. 21 aos casos de crime ou ato ilícito, mas não dizia qual a natureza da responsabilidade.
  2. O texto do art. 21 fala em responsabilidade subsidiária. Nos embargos, o STF esclareceu: a responsabilidade do provedor é solidária com a do autor do conteúdo.
  3. Assim, a vítima pode cobrar a indenização integral diretamente da plataforma, sem precisar antes executar o autor da postagem; a plataforma que pagar pode exercer regresso contra ele.
  4. A mesma regra solidária vale para as contas denunciadas como não autênticas (item 3.1).

⚠️ Informações complementares:
Placar: vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à solidariedade, e o Ministro Flávio Dino quanto à nova ressalva da "dúvida razoável" (card próprio). Atenção: o art. 21 continua falando em "subsidiariamente" no Planalto — a solidariedade decorre da tese do STF para os casos de crime ou ato ilícito.

📘 Normas citadas:
Art. 21, Lei 12.965/2014: "O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação (...), deixar de promover, de forma diligente, (...) a indisponibilização desse conteúdo."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas." (itens 3 e 3.1 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 8 · Jurisprudência 2026

O apelo ao Congresso Nacional para editar nova legislação sobre a responsabilidade das plataformas não impede que o Poder Executivo regulamente a matéria, especialmente quanto às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. Desde 2025, a tese faz apelo ao Congresso Nacional para que edite lei capaz de sanar as deficiências do regime atual quanto aos direitos fundamentais.
  2. Nos embargos, o item (agora 12) ganhou uma ressalva: o apelo é sem prejuízo da atribuição do Executivo de regulamentar a matéria (art. 84, IV) e de dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal (art. 84, VI, "a").
  3. A ressalva se volta especialmente às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores.
  4. Com isso, a atividade regulamentar do Executivo nessa área foi sinalizada como, em princípio, legítima.

⚠️ Informações complementares:
Limite: o poder regulamentar do art. 84, IV, é de execução, e não autônomo. O decreto pode detalhar como fiscalizar e quem apura, mas não pode criar novas hipóteses de responsabilidade civil — isso depende de lei. O decreto autônomo do art. 84, VI, "a", não pode implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

📘 Normas citadas:
Art. 84, CF/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

📌 Decisão do Tribunal:
"12. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais, sem prejuízo da atribuição do Poder Executivo de regulamentar a matéria na forma do art. 84, IV, e dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Administração Federal, nos termos do art. 84, VI, a, da Constituição Federal, especialmente no que se refere às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores de aplicações de internet, nos termos desta decisão." (item 12 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 9 · Jurisprudência 2026

Além dos serviços de e-mail, reuniões fechadas por vídeo ou voz e mensageria instantânea, o art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se a outros provedores de aplicações que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. A tese de 2025 listava só três categorias que continuavam no regime do art. 19: e-mail, reuniões fechadas por vídeo ou voz e mensageria instantânea.
  2. Nos embargos, o STF acrescentou uma quarta, de caráter geral: (d) outros provedores que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional.
  3. São os provedores "neutros": apenas armazenam, hospedam ou dão suporte técnico ao conteúdo, sem recomendar, ranquear, impulsionar ou organizar o que os usuários veem (ex.: hospedagem de sites, nuvem, repositórios de arquivos).
  4. Como não interferem na disseminação, não faz sentido submetê-los ao regime mais rigoroso pensado para plataformas que moderam, recomendam e monetizam conteúdo.

⚠️ Informações complementares:
A alínea (d) funciona como cláusula de abertura: as três primeiras categorias são exemplos do critério geral. O ponto foi suscitado por entidades da sociedade civil e do setor técnico. Outra mudança: para o e-mail, a tese passou a invocar o art. 5º, X e XII, da CF/88 (antes, só o XII), restringindo-se às comunicações interpessoais. O card do Info 1184 (-12) traz a regra original das três categorias.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, CF/88: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Art. 19, Lei 12.965/2014: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para (...) tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

📌 Decisão do Tribunal:
"3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (...) e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional." (item 3.4 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

Card 10 · Jurisprudência 2026

Nos conteúdos ilícitos veiculados por anúncios e impulsionamentos pagos, a responsabilidade do provedor de aplicações é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.

💡 Fundamentação:

  1. A tese de 2025 falava em "presunção de responsabilidade", o que poderia sugerir responsabilidade objetiva.
  2. Nos embargos, a expressão virou "presunção (relativa) de culpa": a responsabilidade continua subjetiva; o que se presume é a culpa, admitindo prova em contrário.
  3. A responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação, mas o provedor se exime se provar que atuou diligentemente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível.
  4. O STF rejeitou o pedido de reconhecer responsabilidade objetiva das plataformas em anúncios e impulsionamentos pagos. O item 11 da tese reafirma: não há responsabilidade objetiva.

⚠️ Informações complementares:
Segunda mudança: "rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)" virou "mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos". A redação antiga era ampla demais — chatbots e robôs também são ferramentas legítimas (ex.: assistentes de atendimento). A nova restringe a hipótese ao uso de automação para espalhar artificialmente conteúdo ilícito. Exceção à responsabilidade subjetiva: marketplaces respondem pelo CDC (item 6). O card do Info 1184 (-7) traz a redação de 2025.

📘 Normas citadas:
Art. 927, parágrafo único, CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo." (item 4 da tese ajustada)

STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222

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