Card 1 · Jurisprudência 2026
Nas hipóteses do dever de cuidado quanto a crimes graves, o provedor de aplicações ou o responsável pela publicação pode requerer judicialmente tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente inconstitucional e fixou tese sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros (Temas 987 e 533). A rede social recorrente e várias entidades admitidas como amici curiae opuseram embargos de declaração. Em 17/6/2026, o Plenário deu parcial provimento aos embargos da empresa, prestou esclarecimentos de ofício e reajustou a tese.
💡 Fundamentação:
- O item 5 impõe ao provedor o dever de remover imediatamente conteúdos que configurem os crimes graves do rol taxativo, sob pena de responder por falha sistêmica.
- O item 5.5 (de 2025) já previa remédio repressivo: o autor do conteúdo removido pode pedir o seu restabelecimento, sem indenização a cargo do provedor.
- Nos embargos, foi criado o item 5.6, um remédio preventivo: antes da remoção, pode-se pedir tutela provisória para que o conteúdo permaneça no ar.
- A legitimidade é dupla: o responsável pela publicação e o próprio provedor, que, em dúvida, pode levar a questão ao Judiciário em vez de decidir sozinho entre o risco da omissão e o de suprimir manifestação legítima.
⚠️ Informações complementares:
O acréscimo responde à preocupação com o excesso de remoção: pressionadas pelo dever de cuidado, as plataformas poderiam retirar qualquer conteúdo minimamente suspeito. Lembre: o item 5 foi mantido, vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux quanto à expressão "tipicidade estrita ou manifesta ilicitude"; e os provedores têm 60 dias da ata dos embargos para implementar as obrigações do item 5 (card próprio). O card do Info 1184 (-11) trata do item 5.5.
📌 Decisão do Tribunal:
"5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo." (item 5.6 da tese ajustada)
STF. Plenário. RE 1.037.396 ED a ED-nonos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 987) - Info 1222