Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 977 do STF

Em se tratando de celular apreendido na prisão em flagrante, o acesso aos dados depende do consentimento expresso e livre do titular ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Em se tratando de celular apreendido na prisão em flagrante, o acesso aos dados depende do consentimento expresso e livre do titular ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida.

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Certo.

🔎 Contexto:
Após um roubo com arma de fogo, a polícia encontrou um celular esquecido no local do crime. Sem ordem judicial nem consentimento, acessou a agenda e o registro de chamadas e, assim, identificou o autor, que foi condenado em primeiro grau. O tribunal estadual absolveu o réu, considerando ilícita a prova e as dela derivadas. O MP recorreu ao STF, que fixou regras sobre apreensão de celulares e acesso aos seus dados.

💡 Fundamentação:

  1. Quando o aparelho é apreendido com o suspeito (art. 6º do CPP ou flagrante), o acesso aos dados é condicionado ao consentimento expresso e livre do titular ou a prévia decisão judicial.
  2. A decisão judicial deve justificar, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimitar sua abrangência, à luz da intimidade, privacidade, proteção de dados e autodeterminação informacional.
  3. O fundamento legal está no Marco Civil da Internet: inviolabilidade das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial (art. 7º, III, e art. 10, § 2º).
  4. Como a investigação exige rapidez, a polícia deve agir com celeridade e o Judiciário deve dar prioridade a esses pedidos, inclusive em plantão.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. O consentimento precisa ser expresso e livre: não vale o consentimento tácito ou obtido sob coação. A tese conversa com a jurisprudência do STJ que já considerava ilícito o acesso a mensagens de celular apreendido no flagrante sem autorização judicial.

📘 Normas citadas:
Art. 7º, Lei 12.965/2014: "O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (...) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência (...)." (item 1.2 da tese - Tema 977)

STF. Plenário. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 977) - Info 1184

Card 2 · Jurisprudência 2025

Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos seus dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato ou identificar o proprietário depende de prévia decisão judicial.

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Errado.

🔎 Contexto:
Após um roubo com arma de fogo, a polícia encontrou um celular esquecido no local do crime. Sem ordem judicial nem consentimento, acessou a agenda e o registro de chamadas e, assim, identificou o autor, que foi condenado em primeiro grau. O tribunal estadual absolveu o réu, considerando ilícita a prova e as dela derivadas. O MP recorreu ao STF, que fixou regras sobre apreensão de celulares e acesso aos seus dados.

💡 Fundamentação:

  1. Quando o celular é encontrado fortuitamente (esquecido ou abandonado na cena do crime), não há um titular presente a quem pedir consentimento.
  2. Nessa situação, a polícia pode acessar os dados sem consentimento e sem prévia decisão judicial.
  3. O acesso tem finalidade limitada: esclarecer a autoria do fato ou identificar o proprietário do aparelho (ex.: ver a agenda para descobrir de quem é o celular).
  4. A autoridade deve justificar posteriormente a adoção da medida, demonstrando sua necessidade.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. No caso concreto, o STF reconheceu a licitude da prova e restabeleceu a condenação de primeiro grau (7 anos de reclusão). Compare: celular encontrado na cena do crime → acesso limitado sem ordem; celular apreendido com o suspeito no flagrante → consentimento ou ordem judicial. Pegadinha: estender a dispensa de ordem judicial ao acesso amplo, para outras finalidades.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, X, CF/88: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida." (item 1.1 da tese - Tema 977)

STF. Plenário. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 977) - Info 1184

Card 3 · Jurisprudência 2025

A mera apreensão de aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, mas isso não autoriza automaticamente o acesso aos dados nele contidos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Após um roubo com arma de fogo, a polícia encontrou um celular esquecido no local do crime. Sem ordem judicial nem consentimento, acessou a agenda e o registro de chamadas e, assim, identificou o autor, que foi condenado em primeiro grau. O tribunal estadual absolveu o réu, considerando ilícita a prova e as dela derivadas. O MP recorreu ao STF, que fixou regras sobre apreensão de celulares e acesso aos seus dados.

💡 Fundamentação:

  1. Apreender é o ato físico de recolher o aparelho; acessar é abrir seu conteúdo (mensagens, fotos, registros). São atos distintos.
  2. A apreensão é medida comum de investigação: o art. 6º, II, do CPP manda a autoridade policial apreender os objetos relacionados ao fato. Por isso, não exige ordem judicial.
  3. Já o celular é um repositório de informações pessoais. O acesso aos dados atinge a intimidade, a vida privada e a proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX).
  4. Logo, a apreensão válida não gera autorização automática para o acesso: este segue condicionantes próprias (encontro fortuito × flagrante).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. O direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (art. 5º, LXXIX), foi incluído pela EC 115/2022. O caso concreto é anterior a essa emenda. Pegadinha: dizer que a apreensão do celular no flagrante já depende de ordem judicial.

📘 Normas citadas:
Art. 6º, CPP: "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;"

Art. 5º, LXXIX, CF/88: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: (...)" (item 1 da tese - Tema 977)

STF. Plenário. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 977) - Info 1184

Card 4 · Jurisprudência 2025

As teses do STF sobre acesso a dados de celular apreendido produzem efeitos apenas prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados pelas defesas até a data do encerramento do julgamento.

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🔎 Contexto:
Após um roubo com arma de fogo, a polícia encontrou um celular esquecido no local do crime. Sem ordem judicial nem consentimento, acessou a agenda e o registro de chamadas e, assim, identificou o autor, que foi condenado em primeiro grau. O tribunal estadual absolveu o réu, considerando ilícita a prova e as dela derivadas. O MP recorreu ao STF, que fixou regras sobre apreensão de celulares e acesso aos seus dados.

💡 Fundamentação:

  1. Por segurança jurídica e relevante interesse público, o STF modulou os efeitos das teses.
  2. Elas valem para os casos futuros.
  3. Nos casos já em andamento, só se aplicam se a defesa já tiver formulado pedido sobre o tema até o encerramento do julgamento.
  4. A modulação evita a anulação em massa de investigações e processos que usaram dados de celulares acessados segundo a prática anterior.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Exemplo: em um processo antigo em que a defesa nunca questionou o acesso ao celular, não pode invocar a tese agora para anular a prova; se já havia pedido da defesa antes do fim do julgamento, a tese pode ser aplicada. Pegadinha: afirmar que as teses têm eficácia retroativa ampla por tratarem de direitos fundamentais. Nos processos antigos sem impugnação, as provas já produzidas seguem a prática anterior.

📘 Normas citadas:
Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

Art. 157, caput, CPP: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento." (item 3 da tese - Tema 977)

STF. Plenário. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 977) - Info 1184

Card 5 · Jurisprudência 2025

Antes da autorização judicial, a autoridade policial não pode adotar nenhuma providência em relação aos dados do celular apreendido, sob pena de ilicitude da prova.

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🔎 Contexto:
Após um roubo com arma de fogo, a polícia encontrou um celular esquecido no local do crime. Sem ordem judicial nem consentimento, acessou a agenda e o registro de chamadas e, assim, identificou o autor, que foi condenado em primeiro grau. O tribunal estadual absolveu o réu, considerando ilícita a prova e as dela derivadas. O MP recorreu ao STF, que fixou regras sobre apreensão de celulares e acesso aos seus dados.

💡 Fundamentação:

  1. O STF permitiu que a polícia adote as providências necessárias para preservar os dados e metadados do aparelho apreendido, antes da autorização judicial.
  2. Exemplos: colocar o aparelho em modo avião, impedir o apagamento remoto ou notificar a operadora para preservação dos dados.
  3. Preservar não é o mesmo que acessar o conteúdo para investigar: o acesso propriamente dito continua dependendo de consentimento ou ordem judicial (flagrante).
  4. Se houver algum acesso para fins de preservação, a autoridade deve justificar posteriormente as razões.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A regra evita que a demora na obtenção da ordem judicial leve à perda definitiva da prova (apagamento remoto, criptografia, bloqueio). Em qualquer caso, a providência deve respeitar a intimidade, a privacidade e a proteção de dados.

📘 Normas citadas:
Art. 158-A, CPP: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte."

Art. 5º, LXXIX, CF/88: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso." (item 2 da tese - Tema 977)

STF. Plenário. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 977) - Info 1184

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