Card 1 · Jurisprudência 2025
Em se tratando de celular apreendido na prisão em flagrante, o acesso aos dados depende do consentimento expresso e livre do titular ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida.
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Certo.
🔎 Contexto:
Após um roubo com arma de fogo, a polícia encontrou um celular esquecido no local do crime. Sem ordem judicial nem consentimento, acessou a agenda e o registro de chamadas e, assim, identificou o autor, que foi condenado em primeiro grau. O tribunal estadual absolveu o réu, considerando ilícita a prova e as dela derivadas. O MP recorreu ao STF, que fixou regras sobre apreensão de celulares e acesso aos seus dados.
💡 Fundamentação:
- Quando o aparelho é apreendido com o suspeito (art. 6º do CPP ou flagrante), o acesso aos dados é condicionado ao consentimento expresso e livre do titular ou a prévia decisão judicial.
- A decisão judicial deve justificar, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimitar sua abrangência, à luz da intimidade, privacidade, proteção de dados e autodeterminação informacional.
- O fundamento legal está no Marco Civil da Internet: inviolabilidade das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial (art. 7º, III, e art. 10, § 2º).
- Como a investigação exige rapidez, a polícia deve agir com celeridade e o Judiciário deve dar prioridade a esses pedidos, inclusive em plantão.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. O consentimento precisa ser expresso e livre: não vale o consentimento tácito ou obtido sob coação. A tese conversa com a jurisprudência do STJ que já considerava ilícito o acesso a mensagens de celular apreendido no flagrante sem autorização judicial.
📘 Normas citadas:
Art. 7º, Lei 12.965/2014: "O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;"
📌 Decisão do Tribunal:
"1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (...) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência (...)." (item 1.2 da tese - Tema 977)
STF. Plenário. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 977) - Info 1184