Card 1 · Jurisprudência 2022
Lei municipal pode impor aos estabelecimentos a troca de sacos e sacolas plásticos por modelos biodegradáveis?
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Sim. A lei é constitucional, sem vício formal nem material.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 970):
É constitucional lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.
💡 Entenda: o tema ambiental aqui é de interesse local e pede resposta rápida, o que permite ao município suplementar as normas da União e do estado. Se a regra local proteger mais o meio ambiente, ela pode prevalecer.
📘 Base legal: CF/88, art. 30, I e II (interesse local e suplementação da legislação federal e estadual).
🔎 Ponto-chave: norma municipal mais protetiva, ligada ao interesse local, é válida.
STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 - Tema 970 - Info 1073