Card 1 · Jurisprudência 2021
IRPJ e CSLL podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário?
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Não. É inconstitucional cobrar IRPJ e CSLL sobre a Selic que acompanha o tributo devolvido ao contribuinte.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 962):
"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".
💡 Entenda: os dois tributos exigem acréscimo patrimonial. Os juros de mora embutidos na Selic, na devolução do indébito, só repõem o que o contribuinte perdeu por ficar sem o seu capital (por exemplo, o custo de um empréstimo). São danos emergentes, não lucros cessantes, e não geram riqueza nova.
⚠️ Atenção: o STJ tinha posição oposta (Tema 505) e a revisou para seguir o STF.
🔎 Ponto-chave: Selic na repetição é recomposição de perda, não renda.
STF. Plenário. RE 1063187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/9/2021 (Repercussão Geral - Tema 962 - Info 1031)