Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 962 do STF

IRPJ e CSLL podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

IRPJ e CSLL podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário?

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Não. É inconstitucional cobrar IRPJ e CSLL sobre a Selic que acompanha o tributo devolvido ao contribuinte.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 962):
"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".

💡 Entenda: os dois tributos exigem acréscimo patrimonial. Os juros de mora embutidos na Selic, na devolução do indébito, só repõem o que o contribuinte perdeu por ficar sem o seu capital (por exemplo, o custo de um empréstimo). São danos emergentes, não lucros cessantes, e não geram riqueza nova.

⚠️ Atenção: o STJ tinha posição oposta (Tema 505) e a revisou para seguir o STF.

🔎 Ponto-chave: Selic na repetição é recomposição de perda, não renda.

STF. Plenário. RE 1063187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/9/2021 (Repercussão Geral - Tema 962 - Info 1031)

Card 2 · Jurisprudência 2022

Pela modulação do Tema 962, o contribuinte que deixou de recolher IRPJ/CSLL sobre fato gerador anterior a 30/09/2021 também se beneficia da inconstitucionalidade?

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Sim. A regra é o efeito ex nunc (sem retroagir) a partir de 30/09/2021, mas os fatos geradores anteriores sem pagamento do tributo ficaram ressalvados.

📌 Decisão do Tribunal (Modulação):

  • O STF estabeleceu que a tese (Tema 962) produz efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento).
  • Ficam ressalvados (ou seja, a decisão retroage e se aplica para):

💡 Entenda: as ressalvas são duas:

  • a) ações propostas até 17/09/2021, dia em que o julgamento começou;
  • b) fatos geradores anteriores a 30/09/2021 sem recolhimento de IRPJ ou CSLL.

Fora delas, a União não precisa devolver o que foi pago antes de 30/09/2021.

🔎 Ponto-chave: sem pagamento, o fato gerador antigo entra na ressalva "b" e o Fisco não pode cobrar o tributo.

STF. Plenário. EDcl no RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/05/2022 (Modulação do Tema 962)

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