Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 935 do STF

Reconhecida a constitucionalidade da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, os sindicatos podem cobrá-la retroativamente em relação aos últimos cinco anos, inclusive do período em que o STF a considerava inconstitucional.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

Reconhecida a constitucionalidade da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, os sindicatos podem cobrá-la retroativamente em relação aos últimos cinco anos, inclusive do período em que o STF a considerava inconstitucional.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Em 2017, no Tema 935, o STF declarou inconstitucional a contribuição assistencial cobrada de empregados não sindicalizados. Em 2023, nos primeiros embargos, mudou de posição: passou a admiti-la, por acordo ou convenção coletiva, para toda a categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Surgiram cobranças retroativas e obstáculos à oposição (comparecimento presencial, carta manuscrita, sistemas fora do ar). A PGR opôs novos embargos pedindo esclarecimentos.

💡 Fundamentação:

  1. É vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial referente ao período em que prevaleceu o entendimento do STF pela sua inconstitucionalidade.
  2. A tese de 2017, firmada em repercussão geral, gerou confiança legítima: os não sindicalizados esperavam não ser cobrados enquanto ela vigorasse.
  3. A cobrança retroativa violaria a segurança jurídica e a proteção da confiança, causando surpresa indevida.
  4. A constitucionalidade da contribuição continua condicionada ao direito de oposição.
  5. Os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos (esclarecem o alcance da tese, sem mudá-la).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Linha do tempo para prova: 2017 = inconstitucional (ARE 1.018.459 RG); 2023 = constitucional com direito de oposição (ED); 2025 = sem cobrança retroativa, oposição livre e valor razoável (ED-ED). A contribuição assistencial não se confunde com o antigo imposto sindical, que deixou de ser obrigatório com a Reforma Trabalhista de 2017.

📘 Normas citadas:
Art. 8º, V, CF/88: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;"

Art. 513, "e", CLT: são prerrogativas dos sindicatos "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."

📌 Decisão do Tribunal:
"São constitucionais — e não violam os princípios da liberdade de associação sindical (CF/1988, art. 8º, caput), da segurança jurídica e da confiança legítima — as cláusulas de acordo ou convenção coletiva que instituem contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, vedada a cobrança retroativa em relação ao período em que prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da exigência."

STF. Plenário. ARE 1.018.459 ED-ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 935) - Info 1200

Card 2 · Jurisprudência 2025

É vedada a interferência de empregadores ou sindicatos que dificulte o direito de oposição à contribuição assistencial, devendo o trabalhador dispor dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização, e o valor da contribuição deve ser razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Em 2017, no Tema 935, o STF declarou inconstitucional a contribuição assistencial cobrada de empregados não sindicalizados. Em 2023, nos primeiros embargos, mudou de posição: passou a admiti-la, por acordo ou convenção coletiva, para toda a categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Surgiram cobranças retroativas e obstáculos à oposição (comparecimento presencial, carta manuscrita, sistemas fora do ar). A PGR opôs novos embargos pedindo esclarecimentos.

💡 Fundamentação:

  1. O direito de oposição deve ser assegurado de forma ampla e eficaz: é indevida qualquer interferência de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, para dificultá-lo ou limitá-lo.
  2. O trabalhador deve ter meios acessíveis para se opor, usando os mesmos canais disponíveis para a sindicalização.
  3. O valor deve ser razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria, fixado de forma transparente e democrática, em assembleia.
  4. Valores justos protegem também o sindicato: reduzem as oposições e aumentam a adesão e a coesão da base.
  5. A solução equilibra o custeio do sistema sindical (art. 8º) e a liberdade de associação do trabalhador.

⚠️ Informações complementares:
O voto do relator mencionou práticas noticiadas pela imprensa: exigência de entrega presencial de carta na sede, prazos curtos e sites indisponíveis. Quem se opõe fica dispensado do pagamento, mas continua beneficiado pelas negociações coletivas. Embargos acolhidos com efeitos integrativos, por unanimidade.

📘 Normas citadas:
Art. 8º, caput, CF/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"Embora todos os empregados da categoria estejam sujeitos à contribuição assistencial, é imprescindível que o direito de oposição seja assegurado de forma ampla e eficaz, vedada qualquer intervenção de terceiros — sejam empregadores ou sindicatos — que dificulte ou limite o exercício desse direito. Nesse sentido, os trabalhadores devem dispor de meios acessíveis para formalizar sua oposição ao pagamento da contribuição assistencial, utilizando os mesmos canais disponíveis para a sindicalização."

STF. Plenário. ARE 1.018.459 ED-ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 935) - Info 1200

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.