Card 1 · Jurisprudência 2025
Reconhecida a constitucionalidade da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, os sindicatos podem cobrá-la retroativamente em relação aos últimos cinco anos, inclusive do período em que o STF a considerava inconstitucional.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 2017, no Tema 935, o STF declarou inconstitucional a contribuição assistencial cobrada de empregados não sindicalizados. Em 2023, nos primeiros embargos, mudou de posição: passou a admiti-la, por acordo ou convenção coletiva, para toda a categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Surgiram cobranças retroativas e obstáculos à oposição (comparecimento presencial, carta manuscrita, sistemas fora do ar). A PGR opôs novos embargos pedindo esclarecimentos.
💡 Fundamentação:
- É vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial referente ao período em que prevaleceu o entendimento do STF pela sua inconstitucionalidade.
- A tese de 2017, firmada em repercussão geral, gerou confiança legítima: os não sindicalizados esperavam não ser cobrados enquanto ela vigorasse.
- A cobrança retroativa violaria a segurança jurídica e a proteção da confiança, causando surpresa indevida.
- A constitucionalidade da contribuição continua condicionada ao direito de oposição.
- Os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos (esclarecem o alcance da tese, sem mudá-la).
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Linha do tempo para prova: 2017 = inconstitucional (ARE 1.018.459 RG); 2023 = constitucional com direito de oposição (ED); 2025 = sem cobrança retroativa, oposição livre e valor razoável (ED-ED). A contribuição assistencial não se confunde com o antigo imposto sindical, que deixou de ser obrigatório com a Reforma Trabalhista de 2017.
📘 Normas citadas:
Art. 8º, V, CF/88: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;"
Art. 513, "e", CLT: são prerrogativas dos sindicatos "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."
📌 Decisão do Tribunal:
"São constitucionais — e não violam os princípios da liberdade de associação sindical (CF/1988, art. 8º, caput), da segurança jurídica e da confiança legítima — as cláusulas de acordo ou convenção coletiva que instituem contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, vedada a cobrança retroativa em relação ao período em que prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da exigência."
STF. Plenário. ARE 1.018.459 ED-ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 935) - Info 1200