Card 1 · Jurisprudência 2022
Servidor público com jornada reduzida pode receber remuneração proporcional abaixo do salário mínimo?
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Não. Pagar ao servidor menos que o salário mínimo é inconstitucional, mesmo com carga horária menor.
📌 Decisão do Tribunal:
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
💡 Entenda: o salário mínimo protege o mínimo existencial e a dignidade, e a Constituição o estende aos servidores sem prever pagamento proporcional. Quem cria cargo de jornada reduzida assume o custo de pagar ao menos esse piso. Tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil, que asseguram remuneração justa, reforçam essa proibição.
📘 Base legal: CF/88, art. 7º, IV (salário mínimo) e art. 39, § 3º (extensão aos servidores).
🔎 Ponto-chave: a jornada menor não autoriza remuneração abaixo do piso nacional.
STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 - Repercussão Geral - Tema 900 - Info 1062