Card 1 · Jurisprudência 2024
A multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio deve ser graduada conforme a individualização da conduta, não se aplicando a qualificação quando não estiver configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa ou quando houver sentença penal absolutória com apreciação de mérito.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Receita Federal aplicou a uma empresa multa qualificada de 150% do débito, por sonegação, fraude ou conluio, com base na redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996. O TRF da 4ª Região manteve a multa e não registrou reincidência. A empresa recorreu ao STF alegando efeito de confisco.
💡 Fundamentação:
- As multas qualificadas pressupõem comportamento doloso do agente (sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964).
- Por isso, a qualificação não é automática: a sanção deve ser graduada conforme a individualização da conduta do agente em cada caso concreto.
- A tese do Tema 863 manda observar o § 1º-C do art. 44 da Lei 9.430/1996, que afasta a qualificação quando não houver dolo configurado, individualizado e comprovado, ou quando houver sentença penal absolutória com apreciação de mérito.
- A diferença entre o patamar geral (100%) e o da reincidência (150%) concretiza a razoabilidade e a proporcionalidade.
⚠️ Informações complementares:
Conceitos de prova (Lei 4.502/1964): sonegação é a ação ou omissão dolosa que impede ou retarda o conhecimento, pelo Fisco, do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte; fraude é a ação ou omissão dolosa que impede ou retarda a ocorrência do fato gerador ou altera suas características para reduzir o imposto; conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas para esses fins. Antes da Lei 14.689/2023, a multa qualificada federal era de 150% para todos os casos. Atenção: a absolvição penal que afasta a qualificação é a com apreciação de mérito, não qualquer absolvição.
📘 Normas citadas:
Art. 44, § 1º-C, Lei 9.430/1996: "A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO)."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) a sanção tributária deve ser graduada em razão da individualização da conduta do agente em cada caso concreto, respeitados os preceitos constitucionais e as normas gerais em matéria de legislação tributária constantes em lei complementar federal. Ademais, devem ser atendidas as hipóteses de não aplicação da multa qualificada da Lei nº 9.430/1996 (art. 44, § 1º-C)."
STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 863) - Info 1153