Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 863 do STF

A multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio deve ser graduada conforme a individualização da conduta, não se aplicando a qualificação quando não estiver configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa ou quando houver sentença penal absolutória com apreciação de mérito.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio deve ser graduada conforme a individualização da conduta, não se aplicando a qualificação quando não estiver configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa ou quando houver sentença penal absolutória com apreciação de mérito.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Receita Federal aplicou a uma empresa multa qualificada de 150% do débito, por sonegação, fraude ou conluio, com base na redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996. O TRF da 4ª Região manteve a multa e não registrou reincidência. A empresa recorreu ao STF alegando efeito de confisco.

💡 Fundamentação:

  1. As multas qualificadas pressupõem comportamento doloso do agente (sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964).
  2. Por isso, a qualificação não é automática: a sanção deve ser graduada conforme a individualização da conduta do agente em cada caso concreto.
  3. A tese do Tema 863 manda observar o § 1º-C do art. 44 da Lei 9.430/1996, que afasta a qualificação quando não houver dolo configurado, individualizado e comprovado, ou quando houver sentença penal absolutória com apreciação de mérito.
  4. A diferença entre o patamar geral (100%) e o da reincidência (150%) concretiza a razoabilidade e a proporcionalidade.

⚠️ Informações complementares:
Conceitos de prova (Lei 4.502/1964): sonegação é a ação ou omissão dolosa que impede ou retarda o conhecimento, pelo Fisco, do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte; fraude é a ação ou omissão dolosa que impede ou retarda a ocorrência do fato gerador ou altera suas características para reduzir o imposto; conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas para esses fins. Antes da Lei 14.689/2023, a multa qualificada federal era de 150% para todos os casos. Atenção: a absolvição penal que afasta a qualificação é a com apreciação de mérito, não qualquer absolvição.

📘 Normas citadas:
Art. 44, § 1º-C, Lei 9.430/1996: "A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO)."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) a sanção tributária deve ser graduada em razão da individualização da conduta do agente em cada caso concreto, respeitados os preceitos constitucionais e as normas gerais em matéria de legislação tributária constantes em lei complementar federal. Ademais, devem ser atendidas as hipóteses de não aplicação da multa qualificada da Lei nº 9.430/1996 (art. 44, § 1º-C)."

STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 863) - Info 1153

Card 2 · Jurisprudência 2024

Os efeitos do limite da multa qualificada fixado no Tema 863 foram modulados para valer desde a edição da Lei 14.689/2023, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes até essa data e os fatos geradores anteriores em relação aos quais não haja pagamento da multa.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Receita Federal aplicou a uma empresa multa qualificada de 150% do débito, por sonegação, fraude ou conluio, com base na redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996. O TRF da 4ª Região manteve a multa e não registrou reincidência. A empresa recorreu ao STF alegando efeito de confisco.

💡 Fundamentação:

  1. O STF limitou a multa qualificada a 100% do débito, podendo chegar a 150% na reincidência, até a edição de lei complementar nacional.
  2. Esses percentuais foram extraídos da Lei 14.689/2023, que alterou o art. 44 da Lei 9.430/1996.
  3. A modulação faz a tese produzir efeitos desde a edição dessa lei, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes até os limites da tese.
  4. Ficam ressalvados: (a) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até aquela data; e (b) os fatos geradores ocorridos até aquela data em relação aos quais não haja pagamento da multa abrangida pelo tema.

⚠️ Informações complementares:
Na prática, quem já pagou multa acima do limite sobre fato gerador anterior, sem discussão pendente, não é beneficiado; quem tinha ação ou processo administrativo em curso, ou ainda não havia pago a multa, é. Foi o caso da própria empresa recorrente, que teve a multa reduzida para 100%. Pegadinha: a modulação toma como marco a edição da Lei 14.689/2023, e não a data do julgamento. Os entes podem manter seus percentuais atuais desde que dentro dos limites da tese. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 44, § 1º, Lei 9.430/1996 (redação da Lei 14.689/2023): nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, a multa de ofício passa a ser de "VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;" e de "VII – 150% (cento e cinquenta por cento) (...) nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) modulou os efeitos da decisão, a fim de que produza efeitos desde a edição da Lei nº 14.689/2023, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da Federação até os limites da tese, ressalvados (a) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (b) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não haja pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral."

STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 863) - Info 1153

Card 3 · Jurisprudência 2024

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, inclusive em caso de reincidência.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Receita Federal aplicou a uma empresa multa qualificada de 150% do débito, por sonegação, fraude ou conluio, com base na redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996. O TRF da 4ª Região manteve a multa e não registrou reincidência. A empresa recorreu ao STF alegando efeito de confisco.

💡 Fundamentação:

  1. A multa tributária, tecnicamente, é obrigação principal (art. 113, §§ 1º e 3º, do CTN), e a vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF) também alcança as multas.
  2. As multas qualificadas pressupõem comportamento doloso e merecem maior reprimenda.
  3. O teto não pode ser baixo a ponto de não reprimir e inibir essas condutas, nem alto a ponto de gerar efeito confiscatório.
  4. Os limites às sanções tributárias devem ser fixados em lei complementar de normas gerais (art. 146, III, da CF). Diante da disparidade entre as legislações dos entes e da inexistência dessa lei, o STF adotou como parâmetro nacional os percentuais da Lei 14.689/2023.
  5. Por isso, o limite é de 100%, podendo chegar a 150% na reincidência, assim entendida a repetição da conduta dolosa no prazo de 2 anos contados do lançamento anterior (art. 44, § 1º-A).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. O recurso foi parcialmente provido para reduzir a multa da empresa para 100%. O parâmetro vale para todos os entes da Federação até a edição da lei complementar; a ofensa qualificada à legislação tributária não é mais ou menos grave conforme o ente. Pegadinha: a tese admite 150% quando houver reincidência. A modulação dos efeitos está em card próprio, assim como as hipóteses do § 1º-C.

📘 Normas citadas:
Art. 44, § 1º, Lei 9.430/1996 (redação da Lei 14.689/2023): nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, a multa de ofício passa a ser de "VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;" e de "VII – 150% (cento e cinquenta por cento) (...) nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo."

Art. 44, § 1º-A, Lei 9.430/1996: "Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões."

📌 Decisão do Tribunal:
"Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." (Tese - Tema 863)

STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 863) - Info 1153

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