Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 792 do STF

Diminuído por lei o limite das requisições de pequeno valor, o novo limite vale para créditos contra a Fazenda com trânsito em julgado anterior à mudança?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Diminuído por lei o limite das requisições de pequeno valor, o novo limite vale para créditos contra a Fazenda com trânsito em julgado anterior à mudança?

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Não. A lei que define quais créditos seguem para precatório ou RPV tem natureza mista e não retroage sobre situação jurídica já constituída.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 792):
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

💡 Entenda: o teto da RPV não é mero rito. Ele decide como e quando o credor recebe: em até 60 dias pela RPV ou na fila cronológica do precatório. Por tocar o direito material, a lei nova respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

⚠️ Atenção:

  • trânsito em julgado antes da lei nova: vale o teto antigo;
  • trânsito em julgado depois da vigência: vale o teto reduzido.

🔎 Ponto-chave: a data do trânsito em julgado define qual teto se aplica.

STF. Plenário. RE 729107, Rel. Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 - Repercussão Geral - Tema 792 - Info 991

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