Card 1 · Jurisprudência 2021
Qual tribunal julga a ação rescisória da União contra sentença transitada em julgado de juiz estadual que atinge interesse federal?
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O Tribunal Regional Federal. A atuação da União leva a rescisória para a Justiça Federal.
📌 Decisão do Tribunal:
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
💡 Entenda: o art. 108 da CF/88 não traz essa hipótese de forma expressa, mas deve ser lido com o art. 109, I, que traduz o princípio federativo: a União não fica sujeita à Justiça dos estados. Os dois dispositivos se completam, sem conflito.
⚠️ Atenção: em regra, a rescisória de sentença de 1º grau é julgada pelo tribunal a que o juiz está vinculado; a presença de ente federal é a exceção que leva o caso ao TRF.
🔎 Ponto-chave: quem define a competência é a parte (a União), e não o juízo que proferiu a sentença.
STF. Plenário. RE 598650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 - Tema 775 - Info 1033