Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 703 do STF

O art. 47 da Lei 6.880/1980 foi recepcionado pela CF/88, sendo válidas as punições de detenção e de prisão disciplinar previstas no Regulamento Disciplinar do Exército, sem ofensa ao princípio da reserva legal.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2024

O art. 47 da Lei 6.880/1980 foi recepcionado pela CF/88, sendo válidas as punições de detenção e de prisão disciplinar previstas no Regulamento Disciplinar do Exército, sem ofensa ao princípio da reserva legal.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
O Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002) lista, no art. 24, as punições disciplinares em ordem crescente de gravidade, entre elas a detenção disciplinar (inciso IV) e a prisão disciplinar (inciso V). O decreto se apoia no art. 47 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), que remete aos regulamentos a especificação das transgressões e das penas. Após 1988, passou-se a sustentar que o art. 47 não teria sido recepcionado, por ofensa à reserva legal do art. 5º, LXI, da CF. O tema chegou ao STF em repercussão geral.

💡 Fundamentação:

  1. A recepção exige três requisitos simultâneos: (i) compatibilidade com a Constituição anterior; (ii) vigência da norma quando surgiu a nova Constituição; e (iii) conformidade material com a nova Constituição. Todos foram atendidos.
  2. O art. 47 apenas remete aos regulamentos a especificação e a classificação das transgressões e a amplitude e aplicação das penas; não há violação direta ao art. 5º, LXI.
  3. A detenção e a prisão disciplinar já constam da própria lei (art. 47, § 1º), com limite de 30 dias. O decreto não inova: só repete essas penas e as ordena por gravidade.
  4. Isso é exercício legítimo do poder regulamentar, que pode explicitar o conteúdo da lei dentro do espaço que ela autoriza. A natureza dinâmica e versátil da vida militar justifica o tratamento por regulamento, em linha com o art. 84, XIII, da CF.
  5. Os §§ 1º e 2º do art. 47 também foram recepcionados.

⚠️ Informações complementares:
O próprio Regulamento fixa que detenção e prisão disciplinar não podem passar de 30 dias, e o impedimento disciplinar, de 10 dias (art. 24, parágrafo único, do Decreto 4.346/2002). Segundo a jurisprudência do STF, as Forças Armadas têm características próprias que autorizam sanções mais gravosas mesmo para condutas que, praticadas por civil, normalmente não seriam punidas. O Regulamento alcança militares do Exército da ativa, da reserva remunerada e reformados. A distinção entre crime propriamente militar e transgressão militar está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 47, Lei 6.880/1980: "Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias."

📌 Decisão do Tribunal:
"O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal." (Tese - Tema 703)

STF. Plenário. RE 603.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2024 (Repercussão Geral - Tema 703) - Info 1146

Card 2 · Jurisprudência 2024

Pela expressão "definidos em lei" do art. 5º, LXI, da CF/88, tanto os crimes propriamente militares quanto as transgressões militares devem ser descritos de forma taxativa em lei em sentido formal.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
O Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002) lista, no art. 24, as punições disciplinares em ordem crescente de gravidade, entre elas a detenção disciplinar (inciso IV) e a prisão disciplinar (inciso V). O decreto se apoia no art. 47 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), que remete aos regulamentos a especificação das transgressões e das penas. Após 1988, passou-se a sustentar que o art. 47 não teria sido recepcionado, por ofensa à reserva legal do art. 5º, LXI, da CF. O tema chegou ao STF em repercussão geral.

💡 Fundamentação:

  1. A leitura apenas gramatical do inciso LXI poderia sugerir que a lei formal deve prever as duas hipóteses, mas o STF afirmou que essa não é a melhor interpretação.
  2. A expressão "definidos em lei" se limita aos crimes propriamente militares; a vírgula que a antecede não estende a legalidade estrita às transgressões. As interpretações histórica, sistemática e teleológica distinguem os dois conceitos.
  3. Os crimes propriamente militares (só praticáveis por militares, previstos no CPM) se submetem à reserva legal restrita (absoluta) e à legalidade penal (art. 5º, XXXIX): lei formal, anterior, certa e taxativa.
  4. As transgressões militares decorrem do poder disciplinar da Administração Militar e se sujeitam apenas à reserva legal relativa: a lei pode deixar a atos infralegais os detalhes, segundo as peculiaridades do serviço.
  5. A tipicidade das infrações disciplinares não se equipara à tipicidade penal.

⚠️ Informações complementares:
A exceção do inciso LXI (prisão sem ordem judicial por transgressão militar ou crime propriamente militar) tem como destinatários apenas os militares: Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares (arts. 42 e 142 da CF). A transgressão militar se insere no âmbito administrativo das Forças Armadas e decorre da hierarquia e disciplina. Pegadinha: a reserva legal relativa não dispensa lei; a base legal existe (art. 47 da Lei 6.880/1980), e o regulamento apenas detalha.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, LXI, CF/88: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) as transgressões militares decorrem do exercício do poder disciplinar da Administração Militar, cuja matéria se sujeita apenas ao princípio da reserva legal relativa, de modo que a lei, ao descrever as condutas das infrações disciplinares, pode deixar a cargo de atos infralegais a estipulação dos detalhes segundo as peculiaridades dos serviços."

STF. Plenário. RE 603.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2024 (Repercussão Geral - Tema 703) - Info 1146

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.