Card 1 · Jurisprudência 2025
Ao admitir o policiamento ostensivo pelas guardas municipais, reconheceu-se também que elas podem exercer atividades de polícia judiciária, ficando afastado o controle externo do Ministério Público por se tratar de órgão municipal.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma lei do Município de São Paulo atribuiu à Guarda Civil Metropolitana o policiamento preventivo e comunitário (depois, "ações de segurança urbana"). O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional, por invadir a atribuição da polícia militar para o policiamento ostensivo. A Câmara Municipal recorreu ao STF.
💡 Fundamentação:
- As guardas municipais não podem exercer atividade de polícia judiciária, que é exclusiva da polícia civil e da Polícia Federal, responsáveis por investigar e apurar infrações penais.
- A atividade policial das guardas se submete ao controle externo do Ministério Público (art. 129, VII).
- Esse controle busca evitar abusos das forças de segurança e vale para as guardas por integrarem a segurança pública.
- As leis municipais devem respeitar as atribuições dos demais órgãos do art. 144 e as normas gerais do Congresso.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Pegadinha: ampliar o papel das guardas (policiamento ostensivo e comunitário) não significa equipará-las às polícias civis. Em flagrante, a Lei 13.022/2014 manda a guarda encaminhar o autor ao delegado de polícia (art. 5º, XIV), e não investigar.
📘 Normas citadas:
Art. 129, VII, CF/88: é função institucional do Ministério Público "exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional." (Tese - Tema 656)
STF. Plenário. RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 656) - Info 1166