Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 656 do STF

Ao admitir o policiamento ostensivo pelas guardas municipais, reconheceu-se também que elas podem exercer atividades de polícia judiciária, ficando afastado o controle externo do Ministério Público por se tratar de órgão municipal.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Ao admitir o policiamento ostensivo pelas guardas municipais, reconheceu-se também que elas podem exercer atividades de polícia judiciária, ficando afastado o controle externo do Ministério Público por se tratar de órgão municipal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei do Município de São Paulo atribuiu à Guarda Civil Metropolitana o policiamento preventivo e comunitário (depois, "ações de segurança urbana"). O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional, por invadir a atribuição da polícia militar para o policiamento ostensivo. A Câmara Municipal recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. As guardas municipais não podem exercer atividade de polícia judiciária, que é exclusiva da polícia civil e da Polícia Federal, responsáveis por investigar e apurar infrações penais.
  2. A atividade policial das guardas se submete ao controle externo do Ministério Público (art. 129, VII).
  3. Esse controle busca evitar abusos das forças de segurança e vale para as guardas por integrarem a segurança pública.
  4. As leis municipais devem respeitar as atribuições dos demais órgãos do art. 144 e as normas gerais do Congresso.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Pegadinha: ampliar o papel das guardas (policiamento ostensivo e comunitário) não significa equipará-las às polícias civis. Em flagrante, a Lei 13.022/2014 manda a guarda encaminhar o autor ao delegado de polícia (art. 5º, XIV), e não investigar.

📘 Normas citadas:
Art. 129, VII, CF/88: é função institucional do Ministério Público "exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional." (Tese - Tema 656)

STF. Plenário. RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 656) - Info 1166

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei do Município de São Paulo atribuiu à Guarda Civil Metropolitana o policiamento preventivo e comunitário (depois, "ações de segurança urbana"). O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional, por invadir a atribuição da polícia militar para o policiamento ostensivo. A Câmara Municipal recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição não fez escolha rígida sobre a atuação das guardas: fixou balizas (art. 144, § 8º) e deixou a concretização ao legislador local, observadas as normas gerais da União (Lei 13.022/2014, declarada constitucional na ADI 5.780).
  2. O policiamento ostensivo e comunitário se insere no federalismo de cooperação em segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos.
  3. O policiamento ostensivo não é exclusivo da polícia militar.
  4. As guardas integram o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/2018) e atuam diretamente na segurança pública naquilo que interessa ao município (ADPF 995).

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria: recurso provido, lei paulistana declarada constitucional (redação original e atual). A atuação deve se adequar às especificidades locais e respeitar as atribuições dos demais órgãos do art. 144. Os limites (sem polícia judiciária e com controle externo do MP) estão em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 144, § 8º, CF/88: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional." (Tese - Tema 656)

STF. Plenário. RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 656) - Info 1166

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