Card 1 · Jurisprudência 2023
O juiz pode ordenar o sequestro de rendas públicas para pagar o precatório de credor com doença grave, fora das hipóteses previstas na Constituição?
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Não. Rendas públicas só se sequestram nos casos que a Constituição enumera, e a doença grave do credor não é um deles.
📌 Decisão do Tribunal:
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
💡 Entenda: estender o sequestro a outras situações, mesmo com base na dignidade humana ou no direito à saúde, criaria exceções que o constituinte não previu. A doença grave garante ao credor superpreferência na fila de pagamento, e não o sequestro.
📘 Base legal: CF/88, art. 100, § 6º (sequestro por preterição da ordem de precedência ou por falta de alocação orçamentária do valor); art. 100, § 2º (superpreferência).
🔎 Ponto-chave: o rol constitucional de hipóteses de sequestro é taxativo.
✍️ Caiu em prova (questão 1):
(PGE/RN – Procurador do Estado – CESPE – 2024) É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Gabarito: ERRADO, porque a enumeração constitucional é taxativa, não exemplificativa.
✍️ Caiu em prova (questão 2):
(MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- A) é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.
- B) deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.
- C) está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.
- D) deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.
- E) pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.
Gabarito: D. A doença de Joana lhe dá preferência na fila do precatório, mas não abre caminho para o sequestro.
STF. Plenário. RE 840.435/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 22/09/2023 - Repercussão Geral Tema 598 - Info 1109