Card 1 · Jurisprudência Até 2020
A saída obrigatória do serviço aos 75 anos (art. 40 da CF) alcança quem responde por cartório judicial não estatizado, sem cargo efetivo e sem pagamento do erário?
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Não. Quem não ocupa cargo efetivo e não é pago pelos cofres públicos fica fora da aposentadoria compulsória.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 571):
Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
💡 Entenda: esses titulares vivem de custas e emolumentos e exercem atividade privada em colaboração com o Poder Público, como notários e registradores. O STF deu a eles o mesmo tratamento das serventias extrajudiciais. Como não há cargo público efetivo, o art. 40 da CF não os alcança.
🔎 Ponto-chave: sem cargo efetivo e sem remuneração pública, não há aposentadoria compulsória.
STF. Plenário. RE 647827/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/2/2017 (Repercussão Geral - Tema 571) - Info 854