Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 571 do STF

A saída obrigatória do serviço aos 75 anos (art. 40 da CF) alcança quem responde por cartório judicial não estatizado, sem cargo efetivo e sem pagamento do erário?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

A saída obrigatória do serviço aos 75 anos (art. 40 da CF) alcança quem responde por cartório judicial não estatizado, sem cargo efetivo e sem pagamento do erário?

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Não. Quem não ocupa cargo efetivo e não é pago pelos cofres públicos fica fora da aposentadoria compulsória.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 571):
Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

💡 Entenda: esses titulares vivem de custas e emolumentos e exercem atividade privada em colaboração com o Poder Público, como notários e registradores. O STF deu a eles o mesmo tratamento das serventias extrajudiciais. Como não há cargo público efetivo, o art. 40 da CF não os alcança.

🔎 Ponto-chave: sem cargo efetivo e sem remuneração pública, não há aposentadoria compulsória.

STF. Plenário. RE 647827/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/2/2017 (Repercussão Geral - Tema 571) - Info 854

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