Card 1 · Jurisprudência 2024
É constitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios com débitos do credor, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 na redação da EC 62/2009, por evitar o custo de execuções fiscais.
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Errado.
🔎 Contexto:
Numa execução fiscal garantida por penhora de imóvel, a União pediu para substituir a penhora por um precatório que ela mesma devia à empresa executada, com base nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF (incluídos pela EC 62/2009), que previam a compensação dos precatórios com débitos do credor. O TRF negou a substituição.
💡 Fundamentação:
- O STF já havia declarado inconstitucional essa compensação unilateral de débitos do credor, em proveito exclusivo da Fazenda (ADIs 4.357 e 4.425).
- A compensação é irrazoável: o fator de discriminação (credor/devedor público ou privado) não tem relação com o tratamento dado às partes.
- Se o custo da execução fiscal é alto para o Estado, demandar contra o Estado também é caro para o particular e para a sociedade; a medida, que deveria valer para todos, vira privilégio odioso.
- A compensação obsta a efetividade da jurisdição, desrespeita a coisa julgada, vulnera a separação dos Poderes e ofende a isonomia entre Poder Público e particular.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso da União desprovido. Precedentes citados: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 7.064 e RE 657.686 (Tema 511). Atualização: a EC 113/2021 deu nova redação ao § 9º, que hoje manda depositar à conta do juízo da cobrança o valor dos débitos inscritos em dívida ativa contra o credor, sem interromper o pagamento do precatório. Diferença importante: a compensação voluntária, a pedido do credor, foi validada na ADI 4.080 (Info 1157).
📘 Normas citadas:
Art. 100, § 9º, CF/88 (redação da EC 113/2021): "Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo."
📌 Decisão do Tribunal:
"A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput)." (Tese - Tema 558)
STF. Plenário. RE 678.360/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/11/2024 (Repercussão Geral - Tema 558) - Info 1160