Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 504 do STF

Os créditos presumidos de IPI, instituídos como ressarcimento de contribuições incidentes sobre insumos usados na produção de mercadorias destinadas à exportação, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela sistemática cumulativa, por se enquadrarem no conceito constitucional de faturamento.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Os créditos presumidos de IPI, instituídos como ressarcimento de contribuições incidentes sobre insumos usados na produção de mercadorias destinadas à exportação, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela sistemática cumulativa, por se enquadrarem no conceito constitucional de faturamento.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa produtora e exportadora, sujeita ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, recebia crédito presumido de IPI (Lei 9.363/1996) e pediu na Justiça que esse crédito fosse excluído da base de cálculo das contribuições. Ganhou em 1º e 2º graus. A União recorreu ao STF dizendo que o crédito presumido seria receita e, como benefício fiscal que aumenta o lucro, deveria entrar na base de cálculo.

💡 Fundamentação:

  1. O crédito presumido de IPI é subvenção corrente para custeio ou operação: um auxílio financeiro, via crédito tributário, para dar suporte às despesas da empresa. Não é subvenção de investimento, pois não exige investimento específico.
  2. O incentivo integra política pública de fomento à exportação: "ressarce" o PIS e a COFINS embutidos nas compras, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens.
  3. A não tributação não decorre da imunidade das exportações (art. 149, § 2º, I), que alcança só receitas diretamente ligadas à exportação; o crédito presumido não é receita de exportação.
  4. No regime cumulativo (Lei 9.718/1998), as contribuições incidem sobre o faturamento: a receita da venda de bens e da prestação de serviços (receita bruta do art. 12 do DL 1.598/1977).
  5. A EC 20/1998 ampliou a base para "a receita ou o faturamento": receita é gênero (qualquer ingresso novo, positivo e definitivo), e faturamento é espécie.
  6. O crédito presumido é receita, mas não é faturamento, porque não vem da venda de bens nem da prestação de serviços. Logo, fica fora da base de cálculo no regime cumulativo.

⚠️ Informações complementares:
Alcance: o julgamento tratou só do regime cumulativo; no regime não cumulativo, esses créditos não são concedidos (art. 14 da Lei 10.833/2003, segundo o voto). Pegadinhas: (a) o crédito presumido é receita, mas não faturamento; (b) a exclusão não se baseia na imunidade das exportações. A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) prevê a substituição do PIS e da COFINS pela CBS.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, Lei 9.363/1996: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7 (...), 8 (...) e 70 (...), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo."

Art. 3º, Lei 9.718/1998: "O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977."

📌 Decisão do Tribunal:
"Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento."

STF. Plenário. RE 593.544/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral - Tema 504) - Info 1121

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