Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 488 do STF

Como a Constituição assegura tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, é válida a criação de sindicato que represente as micro e pequenas empresas de um setor com base apenas no número de empregados.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Como a Constituição assegura tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, é válida a criação de sindicato que represente as micro e pequenas empresas de um setor com base apenas no número de empregados.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em São Paulo, foi criado o SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal), para representar todas as micro e pequenas indústrias com até 50 empregados, qualquer que fosse o produto. O TRT2 e o TST negaram sua legitimidade para representá-las. O SIMPI recorreu ao STF invocando o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas.

💡 Fundamentação:

  1. O SIMPI alegou que o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas se estenderia à área sindical, dada a diferença de interesses em relação às grandes empresas.
  2. A Constituição de fato garante tratamento favorecido a elas (arts. 146, III, d; 170, IX; e 179).
  3. Mas isso não autoriza constituir sindicato com base apenas no número de empregados ou no porte.
  4. O critério de porte é incompatível com o conceito de categoria econômica ou profissional e não tem amparo na Constituição.

⚠️ Informações complementares:
O tratamento favorecido das micro e pequenas empresas se manifesta, por exemplo, no regime tributário diferenciado (Simples Nacional) e na simplificação de obrigações administrativas, mas não altera as regras de organização sindical. Em prova: porte da empresa não define categoria.

📘 Normas citadas:
Art. 8º, II, CF/88: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas." (Tese - Tema 488)

STF. Plenário. RE 646.104/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/5/2024 (Repercussão Geral - Tema 488) - Info 1139

Card 2 · Jurisprudência 2024

Em observância ao princípio da unicidade sindical, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em São Paulo, foi criado o SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal), para representar todas as micro e pequenas indústrias com até 50 empregados, qualquer que fosse o produto. O TRT2 e o TST negaram sua legitimidade para representá-las. O SIMPI recorreu ao STF invocando o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição garante a liberdade sindical, mas com o limite da unicidade: um só sindicato por categoria na mesma base territorial, não inferior a um Município (art. 8º, II).
  2. Os sindicatos se formam por categoria econômica ou profissional, definida pela identidade, similaridade ou conexão das atividades (art. 511, CLT).
  3. Categoria econômica é a solidariedade de interesses de quem exerce atividades idênticas, similares ou conexas (art. 511, § 1º, CLT).
  4. Assim, o que define a representação é a natureza da atividade, e não o faturamento ou o número de empregados.
  5. O SIMPI não representava uma categoria econômica e ainda desrespeitava a unicidade sindical.

⚠️ Informações complementares:
RE desprovido, por maioria. O registro sindical cabe ao Ministério do Trabalho, que zela pela unicidade (Súmula 677 do STF); trata-se de ato vinculado (ADI 1.121 MC).

📘 Normas citadas:
Art. 8º, II, CF/88: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas." (Tese - Tema 488)

STF. Plenário. RE 646.104/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/5/2024 (Repercussão Geral - Tema 488) - Info 1139

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