Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 309 do STF

Para a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração por inexigibilidade, bastam o procedimento administrativo formal, a notória especialização do profissional e a natureza singular do serviço.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Para a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração por inexigibilidade, bastam o procedimento administrativo formal, a notória especialização do profissional e a natureza singular do serviço.

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Errado.

🔎 Contexto:
Antes da Lei 14.230/2021, um prefeito contratou escritório de advocacia sem licitação, por inexigibilidade (arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993). O MP ajuizou ação de improbidade, alegando que o serviço não era singular e que o Município tinha procuradores próprios. Os réus foram condenados com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, que, na redação original, admitia ato de improbidade culposo que causasse lesão ao erário.

💡 Fundamentação:

  1. A inexigibilidade se justifica pela singularidade dos serviços advocatícios, que impede comparação objetiva numa licitação, e pela notória especialização do contratado.
  2. O gestor tem certa liberdade para escolher o especialista, mas ela não é absoluta: deve se pautar em critérios objetivos de confiabilidade, como experiência, boa reputação e grau de satisfação em outros contratos.
  3. Além dos três requisitos expressos na lei, o STF exigiu mais dois: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do próprio Poder Público; e (ii) preço compatível com a responsabilidade profissional exigida, observado o valor médio cobrado pelo escritório em situações semelhantes anteriores.
  4. A técnica usada foi a interpretação conforme dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a afirmativa omite os dois requisitos acrescentados pelo STF. Hoje, a matéria está no art. 74, III, "e", da Lei 14.133/2021, e o art. 3º-A do Estatuto da OAB (incluído pela Lei 14.039/2020) diz que os serviços de advogado são técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização. RE 656.558 provido por maioria; RE 610.523 prejudicado.

📘 Normas citadas:
Art. 74, III, "e", Lei 14.133/2021: é inexigível a licitação na "contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." (item "b" da tese - Tema 309)

STF. Plenário. RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 309) - Info 1156

Card 2 · Jurisprudência 2024

O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, de modo que é inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992 em sua redação originária.

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Certo.

🔎 Contexto:
Antes da Lei 14.230/2021, um prefeito contratou escritório de advocacia sem licitação, por inexigibilidade (arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993). O MP ajuizou ação de improbidade, alegando que o serviço não era singular e que o Município tinha procuradores próprios. Os réus foram condenados com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, que, na redação original, admitia ato de improbidade culposo que causasse lesão ao erário.

💡 Fundamentação:

  1. Os atos de improbidade só se configuram com dolo — elemento ligado às ideias de desonestidade, deslealdade ou má-fé —, não bastando a culpa, ainda que grave.
  2. A Lei 14.230/2021, ao exigir sempre conduta dolosa, apenas corroborou o entendimento de que a improbidade sempre demandou dolo.
  3. As severas sanções da improbidade (suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens) seriam desproporcionais e violariam direitos fundamentais se aplicadas a condutas meramente culposas.
  4. A conduta culposa pode ser enfrentada por outras vias, como ilícitos administrativos e o ressarcimento.

⚠️ Informações complementares:
Ponto central: a modalidade culposa era inconstitucional mesmo antes da reforma de 2021 — por isso a tese fala na "redação originária". O STF já havia validado a exigência de dolo trazida pela nova lei no Tema 1.199. Resultado: RE 610.523 julgado prejudicado (unanimidade) e RE 656.558 provido (maioria), para restabelecer a improcedência da ação. Hoje, o art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

📘 Normas citadas:
Art. 37, § 4º, CF/88: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021): "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

📌 Decisão do Tribunal:
"a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária." (item "a" da tese - Tema 309)

STF. Plenário. RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 309) - Info 1156

Card 3 · Jurisprudência 2024

Se não houver norma específica do ente público que impeça a contratação direta, a simples existência de procuradores concursados não obsta, por si só, a contratação de advogados privados, desde que comprovada a real necessidade e preenchidos os requisitos legais.

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Certo.

🔎 Contexto:
Antes da Lei 14.230/2021, um prefeito contratou escritório de advocacia sem licitação, por inexigibilidade (arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993). O MP ajuizou ação de improbidade, alegando que o serviço não era singular e que o Município tinha procuradores próprios. Os réus foram condenados com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, que, na redação original, admitia ato de improbidade culposo que causasse lesão ao erário.

💡 Fundamentação:

  1. É constitucional a contratação direta de advogados pela Administração, por inexigibilidade, se preenchidos os requisitos da lei e desde que não haja impedimento específico para a contratação desses serviços.
  2. A existência de procuradores concursados não impede, por si só, a contratação de advogados privados.
  3. É preciso, porém, comprovar a real necessidade: a tese exige a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.
  4. Se uma norma específica do ente proibir a contratação direta (por exemplo, reservando a atuação aos seus procuradores), essa norma deve ser respeitada.

⚠️ Informações complementares:
Esse ponto respondeu a um dos argumentos do MP no caso concreto (o Município já tinha procuradores próprios). Atenção à combinação: o STF não disse que a contratação é livre quando há procuradores; disse que a mera existência deles não é obstáculo automático, desde que demonstrada a necessidade e cumpridos os demais requisitos (procedimento formal, notória especialização, singularidade do serviço e preço compatível). RE 656.558 provido por maioria.

📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, se não houver norma específica do ente público que impeça a contratação direta, a simples existência de procuradores concursados não obsta, por si só, a contratação de advogados privados, desde que comprovada a real necessidade e preenchidos os requisitos legais."

STF. Plenário. RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 309) - Info 1156

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