Card 1 · Jurisprudência 2024
Para a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração por inexigibilidade, bastam o procedimento administrativo formal, a notória especialização do profissional e a natureza singular do serviço.
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Errado.
🔎 Contexto:
Antes da Lei 14.230/2021, um prefeito contratou escritório de advocacia sem licitação, por inexigibilidade (arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993). O MP ajuizou ação de improbidade, alegando que o serviço não era singular e que o Município tinha procuradores próprios. Os réus foram condenados com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, que, na redação original, admitia ato de improbidade culposo que causasse lesão ao erário.
💡 Fundamentação:
- A inexigibilidade se justifica pela singularidade dos serviços advocatícios, que impede comparação objetiva numa licitação, e pela notória especialização do contratado.
- O gestor tem certa liberdade para escolher o especialista, mas ela não é absoluta: deve se pautar em critérios objetivos de confiabilidade, como experiência, boa reputação e grau de satisfação em outros contratos.
- Além dos três requisitos expressos na lei, o STF exigiu mais dois: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do próprio Poder Público; e (ii) preço compatível com a responsabilidade profissional exigida, observado o valor médio cobrado pelo escritório em situações semelhantes anteriores.
- A técnica usada foi a interpretação conforme dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a afirmativa omite os dois requisitos acrescentados pelo STF. Hoje, a matéria está no art. 74, III, "e", da Lei 14.133/2021, e o art. 3º-A do Estatuto da OAB (incluído pela Lei 14.039/2020) diz que os serviços de advogado são técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização. RE 656.558 provido por maioria; RE 610.523 prejudicado.
📘 Normas citadas:
Art. 74, III, "e", Lei 14.133/2021: é inexigível a licitação na "contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;"
📌 Decisão do Tribunal:
"b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." (item "b" da tese - Tema 309)
STF. Plenário. RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 309) - Info 1156