Card 1 · Jurisprudência 2025
Se lei do próprio ente federativo fixar critérios diversos para o ajuizamento da cobrança de seus créditos, a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não pode se basear nos parâmetros da Resolução CNJ 547/2024, sob pena de violação à competência tributária do ente.
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Errado.
🔎 Contexto:
Depois do Tema 1.184 (extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir), o CNJ editou a Resolução 547/2024, que exige, antes do ajuizamento, tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA, além de mandar extinguir execuções abaixo de R$ 10 mil paradas há mais de um ano. Um Município gaúcho teve execução de IPTU extinta por não comprovar essas providências. Alegou ofensa à separação de Poderes e à sua competência tributária, já que lei municipal só dispensava a cobrança de débitos menores que um salário mínimo.
💡 Fundamentação:
- O CNJ tem competência constitucional (art. 103-B, § 4º, I) para regulamentar o aprimoramento da gestão do Poder Judiciário.
- A Resolução 547/2024 é política judiciária baseada no princípio da eficiência (art. 37, caput) e trata do processamento das execuções, não de matéria tributária.
- Ela não se confunde com o poder do ente de definir o valor mínimo para ajuizar a execução; o valor de R$ 10 mil é parâmetro para extinguir ações sem movimentação útil.
- Não há ofensa à separação de Poderes: aferir o interesse de agir é tarefa do juiz.
- Por isso, ainda que exista lei local com critérios diversos, as providências da resolução devem ser observadas.
⚠️ Informações complementares:
Repercussão geral por unanimidade; mérito por maioria, em reafirmação de jurisprudência. Não houve superação do Tema 109 (veda usar lei de outro ente para aferir o interesse de agir): o acórdão recorrido usou a resolução do CNJ, e não lei de ente diverso. A ementa informa que mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas entre outubro de 2023 e julho de 2025.
📘 Normas citadas:
Art. 103-B, § 4º, I, CF/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;"
📌 Decisão do Tribunal:
"1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;" (item 1 da tese - Tema 1.428)
STF. Plenário. ARE 1.553.607/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), julgado em 19/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.428) - Info 1191