Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.428 do STF

Se lei do próprio ente federativo fixar critérios diversos para o ajuizamento da cobrança de seus créditos, a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não pode se basear nos parâmetros da Resolução CNJ 547/2024, sob pena de violação à competência tributária do ente.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Se lei do próprio ente federativo fixar critérios diversos para o ajuizamento da cobrança de seus créditos, a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não pode se basear nos parâmetros da Resolução CNJ 547/2024, sob pena de violação à competência tributária do ente.

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Errado.

🔎 Contexto:
Depois do Tema 1.184 (extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir), o CNJ editou a Resolução 547/2024, que exige, antes do ajuizamento, tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA, além de mandar extinguir execuções abaixo de R$ 10 mil paradas há mais de um ano. Um Município gaúcho teve execução de IPTU extinta por não comprovar essas providências. Alegou ofensa à separação de Poderes e à sua competência tributária, já que lei municipal só dispensava a cobrança de débitos menores que um salário mínimo.

💡 Fundamentação:

  1. O CNJ tem competência constitucional (art. 103-B, § 4º, I) para regulamentar o aprimoramento da gestão do Poder Judiciário.
  2. A Resolução 547/2024 é política judiciária baseada no princípio da eficiência (art. 37, caput) e trata do processamento das execuções, não de matéria tributária.
  3. Ela não se confunde com o poder do ente de definir o valor mínimo para ajuizar a execução; o valor de R$ 10 mil é parâmetro para extinguir ações sem movimentação útil.
  4. Não há ofensa à separação de Poderes: aferir o interesse de agir é tarefa do juiz.
  5. Por isso, ainda que exista lei local com critérios diversos, as providências da resolução devem ser observadas.

⚠️ Informações complementares:
Repercussão geral por unanimidade; mérito por maioria, em reafirmação de jurisprudência. Não houve superação do Tema 109 (veda usar lei de outro ente para aferir o interesse de agir): o acórdão recorrido usou a resolução do CNJ, e não lei de ente diverso. A ementa informa que mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas entre outubro de 2023 e julho de 2025.

📘 Normas citadas:
Art. 103-B, § 4º, I, CF/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;" (item 1 da tese - Tema 1.428)

STF. Plenário. ARE 1.553.607/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), julgado em 19/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.428) - Info 1191

Card 2 · Jurisprudência 2025

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

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Certo.

🔎 Contexto:
Depois do Tema 1.184 (extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir), o CNJ editou a Resolução 547/2024, que exige, antes do ajuizamento, tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA, além de mandar extinguir execuções abaixo de R$ 10 mil paradas há mais de um ano. Um Município gaúcho teve execução de IPTU extinta por não comprovar essas providências. Alegou ofensa à separação de Poderes e à sua competência tributária, já que lei municipal só dispensava a cobrança de débitos menores que um salário mínimo.

💡 Fundamentação:

  1. Saber se a Fazenda realmente tentou a conciliação, notificou o devedor ou protestou a CDA exige reinterpretar a resolução do CNJ, que é norma infraconstitucional.
  2. Também exige reexaminar fatos e provas do processo.
  3. Ambas as coisas são vedadas em recurso extraordinário; incide a Súmula 279 do STF.
  4. Com isso, a discussão sobre o cumprimento das exigências tende a se encerrar nos Tribunais de Justiça e TRFs (no STJ, também esbarra na Súmula 7).
  5. No caso, o recurso do Município foi conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

⚠️ Informações complementares:
A Resolução 547/2024 presume cumprida a tentativa de solução administrativa quando prevista em ato normativo do ente (art. 2º, § 3º) e admite dispensa do protesto, por exemplo, se houver comunicação da inscrição a cadastros de proteção ao crédito, averbação da CDA em registros de bens, indicação de bens penhoráveis ou inclusão no Cadin (art. 3º, parágrafo único, com a Resolução CNJ 617/2025). Tema 1.184 (Info 1121): conciliação/solução administrativa e protesto prévios.

📘 Normas citadas:
Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

Art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir." (item 2 da tese - Tema 1.428)

STF. Plenário. ARE 1.553.607/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), julgado em 19/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.428) - Info 1191

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