Card 1 · Jurisprudência 2024
Não cabe ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos do Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins), por incidência da Súmula 343 e do Tema 136 do STF.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa obteve, por decisão transitada em julgado, o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e de compensar valores pagos nos cinco anos anteriores à ação. Depois, nos embargos de declaração do Tema 69, o STF modulou os efeitos da tese: ela só vale para fatos geradores a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações e os procedimentos administrativos protocolados até essa data. A União ajuizou ação rescisória para adequar o julgado à modulação.
💡 Fundamentação:
- O precedente do Tema 69 tem caráter cogente, inclusive quanto à adequada compreensão do seu alcance temporal (Tema 1.279).
- A autoridade da decisão do STF pode ser imposta ainda que haja título executivo judicial anterior, por meio de ação rescisória que adeque o julgado à modulação.
- A definição da modulação nos embargos de declaração não foi mudança de orientação: foi a primeira vez que o STF tratou especificamente do tema.
- Por isso, não houve alinhamento do acórdão rescindendo a um precedente do STF depois superado — situação que, aí sim, impediria a rescisória (Súmula 343 e Tema 136).
⚠️ Informações complementares:
Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência, por unanimidade; recurso desprovido. O STJ decidiu no mesmo sentido, com base no art. 535, § 8º, do CPC: cabe rescisória para adequar julgado anterior a 13/5/2021 à modulação do Tema 69 (STJ, 1ª Seção, REsps 2.054.759-RS e 2.066.696-RS, julgados em 11/9/2024 - Tema 1.245 dos repetitivos - Info 827). Lembrar: a Súmula 343 do STF afasta a rescisória quando a decisão se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
📘 Normas citadas:
Art. 535, § 8º, CPC: "Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."
📌 Decisão do Tribunal:
"Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)." (Tese - Tema 1.338)
STF. Plenário. RE 1.489.562/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 18/10/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.338) - Info 1155