Card 1 · Jurisprudência 2024
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um sindicato de servidores municipais venceu ação coletiva sobre diferenças salariais. No cumprimento de sentença, pediu RPV para um servidor substituído, cujo crédito individual estava abaixo do limite. O Município alegou que deveria ser considerado o valor global da execução coletiva, que superava o teto, e o TJ exigiu precatório, entendendo que haveria fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF. O sindicato recorreu ao STF.
💡 Fundamentação:
- O fator que define se há fracionamento proibido é a natureza do direito de crédito exigido, e não as características de quem pede em juízo.
- No caso, o sindicato atuou como substituto processual e apresentou cálculo individualizado do crédito de cada servidor: cada substituído tem crédito individual e divisível.
- A execução poderia ser promovida pelo próprio servidor ou pelo sindicato; o direito a ser satisfeito é o mesmo em qualquer hipótese.
- Aplicam-se as razões do Tema 148 (RE 568.645): não há fracionamento no pagamento singularizado dos créditos de litisconsortes facultativos.
- Ao exigir o valor global da condenação coletiva, o TJ desconsiderou a natureza autônoma de cada crédito e contrariou a jurisprudência do STF.
⚠️ Informações complementares:
Precedentes relacionados: Tema 823 ("Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos") e Tema 873 (execução individual de sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos não viola o art. 100, § 8º). Julgamento unânime, com reafirmação de jurisprudência em repercussão geral e provimento do recurso.
📘 Normas citadas:
Art. 100, § 8º, CF/88: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." § 3º: o regime de precatórios não se aplica às obrigações "definidas em leis como de pequeno valor".
📌 Decisão do Tribunal:
"A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição." (Tese - Tema 1.317)
STF. Plenário. ARE 1.491.569/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/8/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.317) - Info 1147