Card 1 · Jurisprudência 2024
Nas ações da Justiça Estadual sobre medicamentos não incorporados com valor da causa entre 7 e 210 salários mínimos, a União ressarce 65% dos desembolsos de Estados e Municípios; para oncológicos em ações ajuizadas antes de 10/6/2024, o ressarcimento é de 80%.
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Certo.
🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.
💡 Fundamentação:
- As ações sobre medicamentos não incorporados que permanecem na Justiça Estadual e condenam Estados e Municípios são ressarcidas pela União, por repasse Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS).
- O percentual é de 65% dos desembolsos nas causas de valor superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos.
- Para medicamentos oncológicos, nas ações ajuizadas antes de 10/6/2024, o ressarcimento é de 80% do valor pago, independentemente do trânsito em julgado.
- Para oncológicos em ações posteriores a 10/6/2024, o ressarcimento deve ser pactuado na CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
⚠️ Informações complementares:
A implementação depende de ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Figurando só um dos entes no polo passivo, o juiz pode incluir o outro para viabilizar o cumprimento (item 3.3).
📌 Decisão do Tribunal:
"3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos (...). 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão (...)." (Tese - Tema 1.234)
STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150