Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.234 do STF

Nas ações da Justiça Estadual sobre medicamentos não incorporados com valor da causa entre 7 e 210 salários mínimos, a União ressarce 65% dos desembolsos de Estados e Municípios; para oncológicos em ações ajuizadas antes de 10/6/2024, o ressarcimento é de 80%.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Nas ações da Justiça Estadual sobre medicamentos não incorporados com valor da causa entre 7 e 210 salários mínimos, a União ressarce 65% dos desembolsos de Estados e Municípios; para oncológicos em ações ajuizadas antes de 10/6/2024, o ressarcimento é de 80%.

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Certo.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. As ações sobre medicamentos não incorporados que permanecem na Justiça Estadual e condenam Estados e Municípios são ressarcidas pela União, por repasse Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS).
  2. O percentual é de 65% dos desembolsos nas causas de valor superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos.
  3. Para medicamentos oncológicos, nas ações ajuizadas antes de 10/6/2024, o ressarcimento é de 80% do valor pago, independentemente do trânsito em julgado.
  4. Para oncológicos em ações posteriores a 10/6/2024, o ressarcimento deve ser pactuado na CIT (Comissão Intergestores Tripartite).

⚠️ Informações complementares:
A implementação depende de ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Figurando só um dos entes no polo passivo, o juiz pode incluir o outro para viabilizar o cumprimento (item 3.3).

📌 Decisão do Tribunal:
"3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos (...). 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão (...)." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 2 · Jurisprudência 2024

As ações que pedem medicamentos sem registro na Anvisa continuam sendo de competência da Justiça Federal e devem necessariamente ser propostas contra a União, observadas as especificidades do Tema 500.

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Certo.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. O Tema 1.234 manteve o que o STF já havia decidido no Tema 500 (RE 657.718) para medicamentos sem registro na Anvisa.
  2. A Anvisa integra a Administração federal; Estados e Municípios não respondem pela mora da agência nem podem saná-la.
  3. Por isso, essas ações devem ser propostas contra a União, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I).
  4. Medicamento sem registro na Anvisa é considerado não incorporado, assim como os que não constam da política do SUS, os previstos em PCDT para outras finalidades e os off label sem PCDT ou fora do componente básico (item 2.1).

⚠️ Informações complementares:
Pelo Tema 500, o fornecimento de medicamento sem registro é excepcional: exige, em regra, mora irrazoável da Anvisa na apreciação do pedido, existência de pedido de registro no Brasil (salvo doenças raras e ultrarraras), registro em agências estrangeiras renomadas e inexistência de substituto terapêutico registrado. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental. Esse entendimento continua válido.

📘 Normas citadas:
Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

📌 Decisão do Tribunal:
"2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 3 · Jurisprudência 2024

A nova regra de competência do Tema 1.234 para ações de medicamentos aplica-se imediatamente a todos os processos em curso, que devem ser remetidos à Justiça Federal quando o tratamento anual superar 210 salários mínimos.

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Errado.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. Os efeitos da decisão foram modulados apenas quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo).
  2. A regra vale somente para os feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no DJe.
  3. Os processos em tramitação até esse marco não são alcançados.
  4. Também não se admite suscitar conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores.

⚠️ Informações complementares:
Note que a modulação foi restrita à competência: as demais teses (custeio, controle judicial, ônus da prova) não receberam essa limitação temporal. Decisão unânime, com homologação parcial dos acordos.

📘 Normas citadas:
Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

📌 Decisão do Tribunal:
"Os efeitos da presente decisão foram modulados tão somente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo), aplicando-se apenas aos feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no DJe, de modo a afastar sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores."

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 4 · Jurisprudência 2024

Na cumulação de pedidos em ação de medicamentos, a competência é definida pela soma do valor de todos os medicamentos pedidos, incorporados ou não ao SUS, e dos demais pedidos de fazer, pagar ou entregar coisa.

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Errado.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. Para definir a competência, somam-se apenas os valores dos medicamentos não incorporados.
  2. Pedidos cumulados de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa não entram na conta.
  3. Medicamentos incorporados seguem fluxo próprio (Anexo I dos acordos), com competência e ressarcimento definidos pelos entes conforme o componente da assistência farmacêutica.
  4. O objetivo é evitar que pedidos acessórios desloquem artificialmente a causa para a Justiça Federal.

⚠️ Informações complementares:
Exemplo: ação pedindo um medicamento incorporado e um não incorporado de 150 salários mínimos por ano: considera-se apenas o não incorporado; como fica abaixo de 210 salários mínimos, a ação tramita na Justiça Estadual. Lembre que, na Justiça Estadual, a União ressarce 65% dos desembolsos nas causas entre 7 e 210 salários mínimos.

📘 Normas citadas:
Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

📌 Decisão do Tribunal:
"1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 5 · Jurisprudência 2024

As demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, tramitam na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual do fármaco, com base no PMVG da lista da CMED, for igual ou superior a 210 salários mínimos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. O critério de competência resultou de acordo interfederativo, para racionalizar a judicialização da saúde e concentrar na União os casos de maior custo.
  2. Usa-se o valor do tratamento anual do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG, alíquota zero) divulgado pela CMED (Lei 10.742/2003), na forma do art. 292 do CPC.
  3. Havendo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo pedido fármaco específico, considera-se o de menor valor na lista CMED (item 1.1).
  4. Sem valor na CMED, vale o tratamento anual pedido; havendo impugnação, o juiz pode pedir auxílio à CMED e, sem resposta a tempo, decide pelo orçamento trazido pelo autor (itens 1.2 e 1.3).

⚠️ Informações complementares:
Modulação: o deslocamento de competência (item 1) vale apenas para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, sem possibilidade de conflito negativo de competência quanto aos processos anteriores. Pelos fluxos acordados para ações abaixo de 210 salários mínimos, que ficam na Justiça Estadual, a União ressarce parte dos gastos de Estados e Municípios (card próprio). Para a população indígena, a responsabilidade é da União, com deslocamento para a Justiça Federal.

📘 Normas citadas:
Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

📌 Decisão do Tribunal:
"1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 6 · Jurisprudência 2024

Quando o juiz federal incluir o Estado ou o Município no polo passivo para viabilizar o fornecimento do medicamento, esse ente passa a responder solidariamente pelo custo e pelos ônus de sucumbência.

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Errado.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. As ações que ficam na Justiça Federal, de medicamentos incorporados ou não, são custeadas integralmente pela União (item 3).
  2. Se a União não conseguir cumprir e houver condenação supletiva de Estados ou DF, a União faz o ressarcimento integral, por repasse Fundo a Fundo (FNS ao FES).
  3. Figurando só a União no polo passivo, o juiz pode incluir Estado ou Município apenas para viabilizar o cumprimento da decisão.
  4. Essa inclusão não gera responsabilidade financeira nem ônus de sucumbência; se o ente tiver algum custo, será ressarcido.

⚠️ Informações complementares:
Outra regra do item 3.2: o juiz deve limitar o valor de venda do medicamento ao menor entre o preço com desconto proposto na incorporação na Conitec e o valor já praticado pelo ente em compra pública; nunca pode haver pagamento judicial acima do teto do PMVG, e o pagamento é operacionalizado pela serventia junto ao fabricante ou distribuidor. O ressarcimento depende de ato do Ministério da Saúde pactuado em instância tripartite, em até 90 dias.

📘 Normas citadas:
Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

📌 Decisão do Tribunal:
"3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 7 · Jurisprudência 2024

Após o Tema 1.234, as ações de fornecimento de medicamentos continuam regidas pela solidariedade do Tema 793, podendo o autor escolher livremente o ente que figurará no polo passivo e, com isso, definir a competência.

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🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. O STF transformou as teses em Súmula Vinculante 60: pedidos, análise administrativa, judicialização e desdobramentos devem observar os três acordos e seus fluxos.
  2. A matéria de medicamentos passou a ser regida pelos acordos do Tema 1.234; por isso, o Tema 793 (solidariedade, com escolha livre do ente) não deve mais ser aplicado ao fornecimento de medicamentos.
  3. O juiz deve determinar qual ente presta o medicamento, conforme os fluxos acordados (item 6.1).
  4. As teses do IAC 14 do STJ, que faziam prevalecer a competência conforme os entes escolhidos pelo autor, ficaram superadas e devem ser readequadas.

⚠️ Informações complementares:
O Tema 793 continua aplicável a outras prestações de saúde que não envolvam medicamentos (ex.: órteses, próteses, cirurgias). Regra de transição: quando a causa for para a Justiça Federal e a DPU não puder atuar, a Defensoria estadual que ajuizou a ação pode continuar, em copatrocínio, até a DPU se organizar. O deslocamento de competência só vale para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito.

📌 Decisão do Tribunal:
"O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." (Súmula Vinculante 60)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 8 · Jurisprudência 2024

Ao apreciar pedido de medicamento não incorporado, o juiz pode substituir a avaliação da Conitec pela sua própria, examinando livremente o mérito administrativo da não incorporação.

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🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. Sob pena de nulidade da decisão (arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC), o juiz deve obrigatoriamente analisar o ato de não incorporação pela Conitec e a negativa administrativa de fornecimento.
  2. No controle de legalidade, o Judiciário não pode substituir a vontade do administrador: verifica apenas se o ato respeita a Constituição, a lei e a política pública do SUS.
  3. O exame se restringe à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz da teoria dos motivos determinantes.
  4. Não há incursão no mérito administrativo, salvo quanto à existência, veracidade e legitimidade dos motivos invocados, que vinculam o ente.

⚠️ Informações complementares:
A incorporação de medicamentos ao SUS é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec (art. 19-Q da Lei 8.080/1990). Os entes também se comprometeram a criar uma plataforma nacional de demandas de medicamentos, com ingresso por prescrições eletrônicas certificadas (permitindo controle ético posterior pelo conselho profissional); o serviço de saúde que prescrever medicamento não incorporado deve acompanhar o paciente e apresentar relatórios periódicos.

📘 Normas citadas:
Art. 19-Q, caput, Lei 8.080/1990: "A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS."

📌 Decisão do Tribunal:
"4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa (...). 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador (...)." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 9 · Jurisprudência 2024

Tratando-se de medicamento não incorporado, cabe ao autor demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto no SUS, não bastando relatório médico: exigem-se evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

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Certo.

🔎 Contexto:
Havia muita controvérsia sobre contra quem propor e onde julgar as ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS. No Tema 1.234, o STF instalou uma comissão especial e promoveu a autocomposição entre União, Estados, DF e Municípios, que resultou em três acordos interfederativos. O Plenário, por unanimidade, homologou em parte os acordos, com condicionantes, e fixou teses sobre competência, conceito de medicamento não incorporado, custeio, controle judicial e plataforma nacional.

💡 Fundamentação:

  1. O ônus da prova é do autor, com base na Medicina Baseada em Evidências.
  2. Ele deve demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.
  3. Na linha da STA 175-AgR, não basta alegar a necessidade, mesmo com relatório médico.
  4. É preciso mostrar que a opinião do profissional se apoia em evidências de alto nível: unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

⚠️ Informações complementares:
Pela própria tese, outros tipos de estudo (como estudos observacionais, relatos de caso e opinião de especialista) não bastam. O tema se completa com o Tema 6 (RE 566.471, julgado em 20/9/2024), que fixou requisitos cumulativos para a concessão judicial excepcional de medicamento não incorporado. Pegadinha: não é o réu (ente público) que deve provar a ineficácia; o ônus é do autor.

📘 Normas citadas:
Art. 19-Q, caput, Lei 8.080/1990: "A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS."

📌 Decisão do Tribunal:
"4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." (Tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1150

Card 10 · Jurisprudência 2026

Nas demandas sobre medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, a competência é da Justiça Estadual para os de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e da Justiça Federal para os de negociação nacional ou de aquisição descentralizada.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2024, o STF julgou o Tema 1.234, homologando acordos entre União, Estados e Municípios sobre competência e custeio nas ações de medicamentos (base da SV 60). Em 22/10/2025, a Portaria GM/MS 8.477/2025 criou o AF-ONCO, componente da assistência farmacêutica em oncologia, definindo quem compra cada medicamento (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, negociação nacional ou aquisição descentralizada). Os entes firmaram novo acordo na CIT, homologado pelo relator e levado a referendo do Plenário.

💡 Fundamentação:

  1. Antes do AF-ONCO, os oncológicos eram geridos de forma fragmentada pelos hospitais, sem responsável claro por ente.
  2. Com a portaria, cada medicamento passou a ter um responsável administrativo definido pela modalidade de aquisição.
  3. A competência jurisdicional passou a seguir essa responsabilidade: aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A do CEAF) → Justiça Federal.
  4. Negociação nacional e aquisição descentralizada (Grupo 1B do CEAF) → Justiça Estadual. O enunciado inverteu as regras.

⚠️ Informações complementares:
Para oncológicos não incorporados, continua valendo o item 1 da tese: Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos; abaixo disso, Justiça Estadual. Embargos posteriores (28/9/2026) esclareceram que oncológicos incorporados com responsabilidade financeira ainda não pactuada também seguem o critério do valor anual (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

📌 Decisão do Tribunal:
"6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e II - será da Justiça Estadual para os medicamentos oncológicos de negociação nacional, bem ainda aqueles de aquisição descentralizada (...)." (item 6.2 da tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243 Ref/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1206

Card 11 · Jurisprudência 2026

As novas regras de competência para medicamentos oncológicos incorporados ao SUS aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 22/10/2025, sem possibilidade de suscitar conflito negativo de competência quanto aos processos anteriores.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2024, o STF julgou o Tema 1.234, homologando acordos entre União, Estados e Municípios sobre competência e custeio nas ações de medicamentos (base da SV 60). Em 22/10/2025, a Portaria GM/MS 8.477/2025 criou o AF-ONCO, componente da assistência farmacêutica em oncologia, definindo quem compra cada medicamento (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, negociação nacional ou aquisição descentralizada). Os entes firmaram novo acordo na CIT, homologado pelo relator e levado a referendo do Plenário.

💡 Fundamentação:

  1. O item 6.2 só faz sentido a partir da existência do AF-ONCO: antes da portaria, não havia Grupo 1A nem Grupo 1B para orientar o juiz.
  2. Por isso, a data de publicação da Portaria GM/MS 8.477/2025 (22/10/2025) virou o marco da modulação.
  3. Os efeitos do item 6.2 foram modulados com eficácia ex nunc, aplicando-se só aos feitos ajuizados após essa data.
  4. O objetivo é evitar a remessa de inúmeros processos entre a Justiça Federal e a Estadual, preservando a segurança jurídica e o interesse social.

⚠️ Informações complementares:
A modulação atinge apenas a competência: os critérios materiais do Tema 1.234 (requisitos para fornecimento, ônus da prova etc.) valem para todos os processos. Processos anteriores permanecem no juízo de origem. Lembrete: nos embargos ao julgamento de 2024, o STF já havia modulado a competência do Tema 1.234 para ações ajuizadas após a publicação do resultado do mérito (19/9/2024). Modulação com base no art. 27 da Lei 9.868/1999.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Os efeitos do item 6.2 da tese do Tema 1.234 são modulados, com eficácia ex nunc a contar de 22.10.2025, aplicando-se a modificação de competência jurisdicional apenas aos feitos ajuizados após esta data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores." (item 3 da tese de julgamento)

STF. Plenário. RE 1.366.243 Ref/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1206

Card 12 · Jurisprudência 2026

O ressarcimento devido pela União a Estados e Municípios nas ações sobre medicamentos para tratamento oncológico ajuizadas após 10 de junho de 2024 fica mantido em 80% até que os entes o alterem por acordo na CIT, chancelado pelo STF.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2024, o STF julgou o Tema 1.234, homologando acordos entre União, Estados e Municípios sobre competência e custeio nas ações de medicamentos (base da SV 60). Em 22/10/2025, a Portaria GM/MS 8.477/2025 criou o AF-ONCO, componente da assistência farmacêutica em oncologia, definindo quem compra cada medicamento (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, negociação nacional ou aquisição descentralizada). Os entes firmaram novo acordo na CIT, homologado pelo relator e levado a referendo do Plenário.

💡 Fundamentação:

  1. O modelo de governança judicial colaborativa permite reorganizar a gestão de conflitos de forma participativa, promovendo consensos entre os entes.
  2. O novo acordo da CIT tratou expressamente do ressarcimento interfederativo nos tratamentos oncológicos.
  3. Ações ajuizadas antes de 10/6/2024: a União ressarce 80% do valor pago por Estados e Municípios, independentemente do trânsito em julgado (item 3.4).
  4. Ações posteriores: mantém-se os 80% até alteração pelos entes, em acordo na CIT chancelado pelo STF (item 3.5).

⚠️ Informações complementares:
Antes, a tese original mandava que o ressarcimento dos casos posteriores a 10/6/2024 fosse pactuado na CIT em 90 dias; o novo item 3.5 resolveu essa lacuna. O STF fixou ainda que qualquer alteração futura na política pública que afete competência ou percentual de ressarcimento deve ser submetida à sua homologação para produzir efeitos. Referendo unânime. O AF-ONCO regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/2023).

📘 Normas citadas:
Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)."

📌 Decisão do Tribunal:
"3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF." (item 3.5 da tese - Tema 1.234)

STF. Plenário. RE 1.366.243 Ref/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.234) - Info 1206

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