Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.204 do STF

Com base no art. 46, § 5º, do CPC, a execução fiscal de ICMS proposta por um Estado deve ser deslocada para o domicílio do executado, ainda que situado em outro Estado da Federação.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Com base no art. 46, § 5º, do CPC, a execução fiscal de ICMS proposta por um Estado deve ser deslocada para o domicílio do executado, ainda que situado em outro Estado da Federação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa sediada em Santa Catarina foi autuada no Rio Grande do Sul. O Estado gaúcho ajuizou execução fiscal de ICMS na comarca gaúcha onde ocorreu a autuação. Nos embargos, a empresa pediu que o processo fosse remetido ao seu domicílio, em Santa Catarina, com base no art. 46, § 5º, do CPC, segundo o qual a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, de sua residência ou do lugar onde for encontrado. O caso chegou ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 46, § 5º, do CPC já havia recebido interpretação conforme nas ADIs 5.492 e 5.737: Estados e DF não podem ser obrigados a litigar fora de seus limites territoriais.
  2. Obrigar o ente subnacional a demandar em outro Estado ofende sua auto-organização (arts. 18, 25 e 125 da CF).
  3. A atuação do Poder Judiciário estadual nas questões dos entes públicos subnacionais não pode ser afastada.
  4. Os tribunais exercem funções administrativas, como o pagamento de precatórios, que, sem previsão constitucional expressa, não devem ser exercidas por autoridades de outro ente, sob pena de grave interferência na gestão e no orçamento públicos e de risco aos credores.
  5. No caso, a execução deve prosseguir na comarca gaúcha onde ocorreu a autuação, sem deslocamento para a sede da empresa em Santa Catarina.

⚠️ Informações complementares:
Julgado correlato: "Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015", para que a competência fique nos limites territoriais do Estado ou do DF quando ele promove execução fiscal ou é demandado (ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, e ADI 5.737/DF, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgadas em 25/4/2023 - Info 1092). Distinção: a União pode ser demandada em qualquer parte do país (art. 109, §§ 1º e 2º), o que é compatível com sua advocacia pública estruturada nacionalmente; essa lógica não se estende aos Estados. Dentro do próprio Estado, o art. 46, § 5º, continua aplicável.

📘 Normas citadas:
Art. 46, § 5º, CPC: "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado."

📌 Decisão do Tribunal:
"A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador." (Tese - Tema 1.204)

STF. Plenário. ARE 1.327.576/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/8/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.204) - Info 1144

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