Card 1 · Jurisprudência 2021
Condenado por improbidade culposa com trânsito em julgado pode usar a Lei 14.230/2021 para extinguir a execução das penas?
Ver respostaResposta
Não. A revogação da modalidade culposa é IRRETROATIVA diante da coisa julgada e não alcança a execução das penas.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.199):
A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
💡 Entenda:
- a retroação da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) não se estende por si só à improbidade, que é ilícito civil: essa garantia protege a liberdade (favor libertatis), razão ausente no direito administrativo sancionador;
- no campo civil vale o tempus regit actum (o ato segue a lei do seu tempo), e a lei nova não desfaz condenações definitivas.
📘 Base legal: CF/88, art. 5º, XXXVI (a lei não prejudica a coisa julgada).
⚠️ Atenção: sem condenação transitada em julgado, a lei nova alcança os atos culposos, e o juiz deve examinar se houve dolo.
🔎 Ponto-chave: com trânsito em julgado, a condenação culposa e a sua execução ficam de pé.
STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199 - Info 1065)