Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.199 do STF

Condenado por improbidade culposa com trânsito em julgado pode usar a Lei 14.230/2021 para extinguir a execução das penas?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Condenado por improbidade culposa com trânsito em julgado pode usar a Lei 14.230/2021 para extinguir a execução das penas?

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Não. A revogação da modalidade culposa é IRRETROATIVA diante da coisa julgada e não alcança a execução das penas.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.199):
A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

💡 Entenda:

  • a retroação da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) não se estende por si só à improbidade, que é ilícito civil: essa garantia protege a liberdade (favor libertatis), razão ausente no direito administrativo sancionador;
  • no campo civil vale o tempus regit actum (o ato segue a lei do seu tempo), e a lei nova não desfaz condenações definitivas.

📘 Base legal: CF/88, art. 5º, XXXVI (a lei não prejudica a coisa julgada).

⚠️ Atenção: sem condenação transitada em julgado, a lei nova alcança os atos culposos, e o juiz deve examinar se houve dolo.

🔎 Ponto-chave: com trânsito em julgado, a condenação culposa e a sua execução ficam de pé.

STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199 - Info 1065)

Card 2 · Jurisprudência 2021

O novo regime de prescrição da Lei 14.230/2021 retroage para alcançar o tempo transcorrido antes da publicação da lei?

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Não. O regime prescricional da Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO: os seus marcos só contam da publicação da lei (26/10/2021) em diante.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.199):
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

💡 Entenda: a lei nova fixou prazo único de 8 anos, mas não serve para medir o tempo que correu antes dela. Isso protege o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a confiança de quem agiu sob a regra antiga. Também não se pode tachar de inerte o poder público com base em prazos que, na época, nem existiam.

🔎 Ponto-chave: prazos e marcos novos só correm a partir de 26/10/2021.

STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199 - Info 1065)

Card 3 · Jurisprudência 2021

A revogação da improbidade culposa e o novo regime prescricional, trazidos pela Lei 14.230/2021, valem para fatos e processos anteriores a ela?

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Retroagem só em parte. O fim da culpa alcança atos culposos ainda sem trânsito em julgado; não atinge a coisa julgada nem a execução das penas; e a nova prescrição só corre da publicação da lei (26/10/2021) em diante.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.199):

  1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO;
  2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
  3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, (...) devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
  4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

💡 Entenda: as teses separam três situações: o ato culposo com processo ainda em curso, a condenação definitiva e a prescrição. Só a primeira recebe o benefício da lei nova, e mesmo assim o juiz deve verificar se houve dolo.

🔎 Ponto-chave: o trânsito em julgado decide se o fim da modalidade culposa alcança o réu; os novos prazos prescricionais não retroagem.

STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199 - Info 1065)

Card 4 · Jurisprudência 2022

Revogada a improbidade culposa pela Lei 14.230/2021, o que ocorre com a ação por ato culposo anterior que ainda não tem condenação transitada em julgado?

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A lei nova se aplica a ela, já que não há condenação definitiva. A ação não se extingue sozinha: o juízo precisa verificar se os autos revelam dolo do agente.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.199):
A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

💡 Entenda: sem a forma culposa, a imputação sustentada só na culpa perde o apoio legal. Cabe ao juízo apurar o elemento subjetivo:

  • provado o dolo, a ação prossegue;
  • se houve só culpa, a ação não prossegue, e o réu é absolvido da acusação de improbidade.

⚠️ Atenção: os atos processuais já praticados, provas inclusive, continuam válidos.

🔎 Ponto-chave: sem trânsito em julgado, a lei nova incide, e o destino da ação depende de haver dolo.

STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199 - Info 1065)

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