Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.191 do STF

Na modulação do STF sobre a TR nos débitos trabalhistas, qual o destino da sentença transitada que adotou expressamente a TR e da que foi omissa sobre os índices?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Na modulação do STF sobre a TR nos débitos trabalhistas, qual o destino da sentença transitada que adotou expressamente a TR e da que foi omissa sobre os índices?

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Depende do que a sentença disse. Se adotou expressamente a TR (ou o IPCA-E), é mantida e executada; se foi omissa, aplicam-se os novos parâmetros (SELIC).

📌 Decisão do Tribunal (Modulação):
II- (...) devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos (...):
(i) são reputados válidos (...) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (...) e devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram (...) a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ;
(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices (...) (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) .

💡 Entenda: a modulação protege a segurança jurídica: pagamentos já feitos e decisões que escolheram expressamente a TR não são reabertos, nem por ação rescisória. Já a sentença que nada disse sobre os índices, ou só remeteu aos "critérios legais", segue a nova orientação.

🔎 Ponto-chave: índice expresso na coisa julgada fica; silêncio abre espaço para a SELIC.

STF. Plenário. RE 1269353/DF (Tema 1191), julgado em 17/12/2021 (Info 1043); Julgamento conjunto ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59

Card 2 · Jurisprudência 2021

A Taxa Referencial (TR) é índice válido para atualizar débitos trabalhistas e, se não for, que índices se aplicam antes e depois do ajuizamento?

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Não. É inconstitucional corrigir débitos trabalhistas pela TR; valem os índices das condenações cíveis: IPCA-E antes da ação e SELIC depois do ajuizamento.

📌 Decisão do Tribunal:
I- É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados (...) os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...) .

💡 Entenda: a TR é definida de antemão (ex ante) e não acompanha a inflação real, por isso deixa de preservar o valor de créditos de natureza alimentar. O STF mandou seguir o mesmo critério das dívidas cíveis.

🔎 Ponto-chave: fase pré-judicial, IPCA-E; a partir do ajuizamento, SELIC.

STF. Plenário. RE 1269353/DF (Tema 1191), julgado em 17/12/2021 (Info 1043); Julgamento conjunto ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59

Card 3 · Jurisprudência 2021

A incidência de juros moratórios pela taxa SELIC admite somar outro índice de atualização monetária ou juros adicionais sobre o mesmo débito trabalhista?

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Não. A SELIC não pode ser cumulada com juros de mora nem com outro índice de correção monetária.

📌 Decisão do Tribunal:
I- (...) A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem .

💡 Entenda: a SELIC é uma taxa composta, que já embute a correção e os juros moratórios. Somar a ela os juros de 1% ao mês, ou o IPCA-E na fase judicial, cobraria duas vezes a mesma coisa (bis in idem).

🔎 Ponto-chave: na fase judicial, a SELIC faz sozinha o papel de correção e de juros.

STF. Plenário. RE 1269353/DF (Tema 1191), julgado em 17/12/2021 (Info 1043); Julgamento conjunto ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59

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