Card 1 · Jurisprudência 2021
Na modulação do STF sobre a TR nos débitos trabalhistas, qual o destino da sentença transitada que adotou expressamente a TR e da que foi omissa sobre os índices?
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Depende do que a sentença disse. Se adotou expressamente a TR (ou o IPCA-E), é mantida e executada; se foi omissa, aplicam-se os novos parâmetros (SELIC).
📌 Decisão do Tribunal (Modulação):
II- (...) devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos (...):
(i) são reputados válidos (...) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (...) e devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram (...) a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ;
(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices (...) (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) .
💡 Entenda: a modulação protege a segurança jurídica: pagamentos já feitos e decisões que escolheram expressamente a TR não são reabertos, nem por ação rescisória. Já a sentença que nada disse sobre os índices, ou só remeteu aos "critérios legais", segue a nova orientação.
🔎 Ponto-chave: índice expresso na coisa julgada fica; silêncio abre espaço para a SELIC.
STF. Plenário. RE 1269353/DF (Tema 1191), julgado em 17/12/2021 (Info 1043); Julgamento conjunto ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59