Card 1 · Jurisprudência 2023
Os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97 incidem na condenação não tributária da Fazenda mesmo que o título transitado em julgado tenha fixado outra taxa?
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Sim. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, vale o índice de juros do art. 1º-F, mesmo contra o título transitado em julgado.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.170):
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
💡 Entenda: juros moratórios são consectários legais (CPC, art. 322, § 1º) e se renovam a cada mês. Cada período segue a lei em vigor quando os juros incidem (tempus regit actum), de modo que aplicar o índice novo dali em diante não atinge a coisa julgada.
📘 Base legal: CPC, art. 505, I: em relação de trato continuado, a decisão pode ser revista se mudar o estado de fato ou de direito.
🔎 Ponto-chave: os efeitos continuados dos juros permitem que a lei nova os alcance, apesar do título.
STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 - Tema 1.170