Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.170 do STF

Os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97 incidem na condenação não tributária da Fazenda mesmo que o título transitado em julgado tenha fixado outra taxa?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97 incidem na condenação não tributária da Fazenda mesmo que o título transitado em julgado tenha fixado outra taxa?

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Sim. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, vale o índice de juros do art. 1º-F, mesmo contra o título transitado em julgado.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.170):
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

💡 Entenda: juros moratórios são consectários legais (CPC, art. 322, § 1º) e se renovam a cada mês. Cada período segue a lei em vigor quando os juros incidem (tempus regit actum), de modo que aplicar o índice novo dali em diante não atinge a coisa julgada.

📘 Base legal: CPC, art. 505, I: em relação de trato continuado, a decisão pode ser revista se mudar o estado de fato ou de direito.

🔎 Ponto-chave: os efeitos continuados dos juros permitem que a lei nova os alcance, apesar do título.

STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 - Tema 1.170

Card 2 · Jurisprudência 2023

Os juros de mora do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, valem para condenações não tributárias da Fazenda mesmo se o título transitado em julgado previr outro índice?

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Sim. A lei nova incide a partir da sua vigência, e essa alteração não ofende a coisa julgada.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.170/RG):
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

💡 Entenda: juros de mora são consectários legais, de natureza processual, que se renovam a cada mês. Por formarem relação de trato continuado, recebem a lei nova (tempus regit actum). O art. 505, I, do CPC permite rever a sentença em relação continuada quando muda o estado de direito.

⚠️ Atenção: o STF estendeu o mesmo raciocínio à correção monetária (Tema 1.361, nov/2024).

🔎 Ponto-chave: o título continua de pé; a norma superveniente só alcança o que ainda está pendente.

✍️ Caiu em prova:
(TJPR – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2026): "João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma, logrando êxito no pedido formulado, tendo a sentença de procedência transitado em julgado. Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y, que foi introduzido pela legislação superveniente." Assinale a correta:

  • A) A aplicação do índice y consubstancia afronta à coisa julgada material.
  • B) A aplicação do índice y consubstancia afronta apenas à coisa julgada formal.
  • C) A aplicação do índice y somente poderia ocorrer com declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o índice x.
  • D) A aplicação do índice y não afronta a coisa julgada, estando associada à necessidade de uniformizar os critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública.
  • E) Somente a alteração do critério de juros pode ser implementada, mas não a de correção monetária.

Gabarito: D. A lei superveniente sobre atualização dos débitos da Fazenda incide de imediato, sem afrontar a coisa julgada, tanto para juros quanto para correção.

STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 - Repercussão Geral - Tema 1.170

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