Card 1 · Jurisprudência 2021
Qual Justiça julga o pedido apenas indenizatório por falha no registro de diploma de EAD emitido por faculdade privada ligada ao Sistema Federal de Ensino?
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A Justiça Federal, ainda que o pedido seja só de indenização.
📌 Decisão do Tribunal:
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
💡 Entenda: cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação, credenciar quem oferece ensino a distância e regular o registro desses diplomas. Entraves nesse registro tocam o Sistema Federal de Ensino e atraem o art. 109, I, da CF/88. No mesmo sentido, a Súmula 570-STJ, que trata da competência federal para demandas sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior.
📘 Base legal:
- LDB, art. 80, § 1º: só instituições credenciadas pela União oferecem educação a distância;
- LDB, art. 80, § 2º: a União fixa os requisitos para registrar o diploma.
🔎 Ponto-chave: a ligação da controvérsia com o Sistema Federal de Ensino basta, mesmo com pedido só indenizatório.
STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 - Tema 1154 - Info 757