Card 1 · Jurisprudência 2022
O bem de família do fiador de contrato de locação, residencial ou comercial, é impenhorável?
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Não. A penhora da moradia do fiador de locação, residencial ou comercial, é válida e constitucional.
📌 Decisão do Tribunal:
- É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549-STJ).
- É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
💡 Entenda: a lei afasta a impenhorabilidade para as dívidas que o fiador assume pela locação. Para o STF, isso não fere o direito à moradia: o fiador dispõe livremente do que é seu, e a restrição se apoia na autonomia privada e na autodeterminação.
📘 Base legal: Lei 8.009/90, art. 3º, VII; CF/88, art. 6º (direito à moradia, que a regra não viola).
⚠️ Atenção: a exceção vale também na locação comercial. O STF a considerou necessária, proporcional e razoável, porque as alternativas (caução e seguro-fiança) pesam mais para a maioria dos empreendedores.
🔎 Ponto-chave: a fiança locatícia, em qualquer tipo de locação, afasta a proteção do bem de família.
STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 - Tema 1127 - Info 1046