Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.127 do STF

O bem de família do fiador de contrato de locação, residencial ou comercial, é impenhorável?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

O bem de família do fiador de contrato de locação, residencial ou comercial, é impenhorável?

Ver resposta

Não. A penhora da moradia do fiador de locação, residencial ou comercial, é válida e constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549-STJ).
  2. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

💡 Entenda: a lei afasta a impenhorabilidade para as dívidas que o fiador assume pela locação. Para o STF, isso não fere o direito à moradia: o fiador dispõe livremente do que é seu, e a restrição se apoia na autonomia privada e na autodeterminação.

📘 Base legal: Lei 8.009/90, art. 3º, VII; CF/88, art. 6º (direito à moradia, que a regra não viola).

⚠️ Atenção: a exceção vale também na locação comercial. O STF a considerou necessária, proporcional e razoável, porque as alternativas (caução e seguro-fiança) pesam mais para a maioria dos empreendedores.

🔎 Ponto-chave: a fiança locatícia, em qualquer tipo de locação, afasta a proteção do bem de família.

STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 - Tema 1127 - Info 1046

Card 2 · Jurisprudência 2022

O fiador de locação comercial consegue livrar a própria residência da penhora alegando que ela é bem de família?

Ver resposta

Não. A penhora do bem de família do fiador é válida, na locação residencial e na comercial (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90).

📌 Decisão do Tribunal:
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

💡 Entenda: para o STF e o STJ, a exceção é necessária, proporcional e razoável também na locação comercial:

  • caução e seguro-fiança encarecem a vida do empreendedor
  • a fiança estimula a livre iniciativa e protege o consumidor
  • o fiador pode dispor de seus bens (autonomia privada)

🔎 Ponto-chave: a lei não separou locação residencial de comercial, e o intérprete não pode separar.

STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Tema 1127, julgado em 8/3/2022 - Info 1046; STJ. 2ª Seção. REsp 1.822.040-PR, Tema 1091, julgado em 8/6/2022 - Info 740

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.