Card 1 · Jurisprudência 2025
Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência com a iniciativa privada submetem-se à falência e à recuperação judicial, pois devem observar o regime jurídico próprio das empresas privadas.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação) diz que ela não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista. Discutia-se se a exclusão valeria para estatais que exploram atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada, já que o art. 173, § 1º, II, da CF as sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. O TJMG declarou o dispositivo constitucional.
💡 Fundamentação:
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, definidos em lei (art. 173, caput).
- A criação das estatais depende de lei específica (art. 37, XIX); pelo paralelismo das formas, sua extinção também exige lei.
- O regime falimentar é um sistema único: recuperação frustrada leva à convolação em falência, isto é, à extinção judicial forçada.
- Isso violaria o paralelismo e ignoraria o interesse público que justificou a criação da empresa.
- O dinheiro público envolvido (parcial ou integral) e as repercussões econômicas justificam sistemas próprios de extinção.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; RE desprovido. Havia três correntes (inconstitucionalidade, interpretação conforme para distinguir prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, e constitucionalidade); venceu a constitucionalidade sem distinção. A Lei 11.101 também exclui instituições financeiras, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e outras entidades com regimes próprios.
📘 Normas citadas:
Art. 2º, I, Lei 11.101/2005: "Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;"
Art. 37, XIX, CF/88 (trecho): "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas." (Tese - Tema 1.101)
STF. Plenário. RE 1.249.945/MG, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 20/10/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.101) - Info 1195