Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.063 do STF

Pelas antigas leis de equiparação ao Ministério Público, os Advogados da União ainda têm direito a 60 dias de férias anuais?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Pelas antigas leis de equiparação ao Ministério Público, os Advogados da União ainda têm direito a 60 dias de férias anuais?

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Não. Pela ordem jurídica atual, os Advogados da União têm direito a 30 dias de férias anuais.

📌 Decisão do Tribunal:
O atual ordenamento jurídico brasileiro prevê aos Advogados da União o direito de gozar somente 30 dias de férias anuais.

💡 Entenda: as Leis nº 2.123/53 e nº 4.069/62, que equiparavam a carreira ao MPU, foram recepcionadas pela CF/88 como lei ordinária, porque não tratam de organização e funcionamento da AGU. Por isso, a Lei nº 9.527/97 pôde revogá-las e fixar 30 dias de férias para os membros efetivos do Grupo Jurídico da Administração Pública Federal. A regra alcança também Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional.

🔎 Ponto-chave: sem status de lei complementar, as leis de equiparação caíram diante de lei ordinária posterior.

STF. Plenário. RE 929886/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/9/2022 - Repercussão Geral – Tema 1063 - Info 1066

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