Card 1 · Jurisprudência 2023
As declarações do colaborador premiado, sem outros elementos de prova, bastam para o Ministério Público iniciar a ação civil por improbidade?
Ver respostaResposta
Não. Sozinha, a palavra do colaborador não sustenta o ajuizamento da ação de improbidade.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1043, diretriz 2):
As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade.
💡 Entenda: a colaboração é um caminho para chegar às provas, e não uma prova em si. O que o colaborador relata precisa ser confirmado por elementos independentes, que deem à inicial um lastro mínimo.
🔎 Ponto-chave: sem corroboração externa, o relato do colaborador não abre a ação.
STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1043 - Info 1101)