Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.043 do STF

As declarações do colaborador premiado, sem outros elementos de prova, bastam para o Ministério Público iniciar a ação civil por improbidade?

Tente responder antes de abrir. São 4 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

As declarações do colaborador premiado, sem outros elementos de prova, bastam para o Ministério Público iniciar a ação civil por improbidade?

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Não. Sozinha, a palavra do colaborador não sustenta o ajuizamento da ação de improbidade.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1043, diretriz 2):
As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade.

💡 Entenda: a colaboração é um caminho para chegar às provas, e não uma prova em si. O que o colaborador relata precisa ser confirmado por elementos independentes, que deem à inicial um lastro mínimo.

🔎 Ponto-chave: sem corroboração externa, o relato do colaborador não abre a ação.

STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1043 - Info 1101)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Firmado após o Tema 1043, o acordo de colaboração premiada usado em ação de improbidade pode ser homologado sem a participação da pessoa jurídica lesada?

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Não, como regra a partir do Tema 1043: o MP celebra o acordo com a interveniência da pessoa jurídica lesada, e o juiz o homologa.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1043, diretriz 4):
O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial.

💡 Entenda: o STF já admitia que a PJ lesada também proponha a ação de improbidade (ADI 7042). Se tem legitimidade e interesse direto na reparação, ela deve tomar parte no acordo. A manifestação dela não trava a homologação, mas o juiz tem de levá-la em conta.

⚠️ Atenção: acordos fechados só pelo MP antes de 01/07/2023 seguem válidos, se atendidos os outros requisitos (ressarcimento integral, homologação e cumprimento).

🔎 Ponto-chave: a pessoa jurídica prejudicada participa do acordo; sua opinião orienta, mas não vincula o juiz.

STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1043 - Info 1101)

Card 3 · Jurisprudência 2023

O Ministério Público pode usar a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 em ação civil pública por ato de improbidade administrativa?

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Sim. O MP pode se valer da colaboração premiada na ação de improbidade, desde que observe as diretrizes fixadas no Tema 1043.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1043):
É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: [...]

💡 Entenda:

  • mesmo quando a LIA ainda proibia transações (antigo art. 17, § 1º), nada impedia aproveitar a colaboração como meio de obtenção de prova;
  • o instituto reforça a defesa do patrimônio público e da moralidade e torna mais eficaz o combate à corrupção;
  • a Lei 14.230/2021 seguiu a mesma direção ao prever o acordo de não persecução cível (art. 17-B).

🔎 Ponto-chave: a colaboração premiada não fica restrita ao processo penal; serve também à improbidade movida pelo MP.

✍️ Caiu em prova:
(CESPE – PGE/PR – Procurador do Estado – 2024) "É inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público." Gabarito: Errado, porque o STF declarou esse uso constitucional.

STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1043 - Info 1101)

Card 4 · Jurisprudência 2023

No acordo de colaboração premiada usado em ação de improbidade, o colaborador pode ser dispensado de ressarcir parte do dano causado ao erário?

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Não. O dano ao erário deve ser reparado por inteiro; o acordo só pode tratar da forma e das condições do pagamento, como o parcelamento.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1043, diretriz 3):
A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.

💡 Entenda:

  • o ressarcimento é sanção da LIA (art. 12) e, ao mesmo tempo, efeito civil do ilícito;
  • o desfalque compromete políticas públicas, e sua reparação total não está à disposição das partes;
  • nem a leniência da Lei 12.846/2013 afasta a reparação integral (art. 16, § 3º).

🔎 Ponto-chave: negocia-se como pagar, nunca quanto pagar.

✍️ Caiu em prova (questão 1):
(VUNESP – PC/SP – Delegado – 2023) "A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização." Gabarito: Correto (alternativa A).

✍️ Caiu em prova (questão 2):
(FGV – MPE/RJ – Promotor de Justiça Substituto – 2025) Empresa investigada por fraude à licitação pede colaboração premiada. A medida mais adequada: "O acordo de colaboração premiada será homologado judicialmente, se o colaborador assumir a obrigação integral de ressarcir o dano; logo, a negociação conduzida pela Promotora, no que se refere à recomposição do prejuízo suportado pelo erário, deve recair apenas sobre o modo e as condições para a indenização." Gabarito: D.

STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1043 - Info 1101)

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